Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Caeté – Cargo: Contador

Tema central: Natureza dos vínculos de emprego público, investidura em cargo, validade de concursos e convocação no âmbito municipal.

Análise da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta ao afirmar que empregados públicos de Caeté podem exercer atividades administrativas permanentes ligadas até mesmo a pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do Município. Isso reflete a distinção jurídica entre servidores estatutários (vínculo direto) e empregados públicos (regidos pela CLT) que atuam em empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, sendo comum que este vínculo se estabeleça inclusive em pessoas jurídicas de direito privado controladas indiretamente pelo Poder Público.

Exemplo prático: Se a Prefeitura de Caeté tem uma sociedade de economia mista que gere um determinado serviço municipal (como saneamento), seus funcionários, ainda que contratados sob regime CLT, são considerados empregados públicos municipais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta—Por determinação constitucional e em respeito ao princípio do concurso público, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos. A forma “apenas títulos” (sem provas) não encontra respaldo constitucional ou na Lei Orgânica, pois possibilitaria afronta à impessoalidade.

C) Incorreta—O prazo de validade do certame pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A redação da alternativa exclui a possibilidade de prorrogação, o que contraria o previsto no artigo correspondente da Lei Orgânica e do art. 37, III, da CF/88.

D) Incorreta—A prioridade não é para novos concursados, e sim para os aprovados dentro do prazo de validade do concurso, respeitando rigorosamente a ordem de classificação.

Estratégia para concursos: Atenção a termos ambíguos como “apenas títulos” e detalhes sobre prazos e prioridades—são pontos clássicos de pegadinhas.

Conclusão: O conhecimento sobre as regras municipais e sua sintonia com os princípios constitucionais é fundamental para o cargo de Contador. Mantenha-se atento à literalidade e à finalidade da norma!

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§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira. 

§ 2º - O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II - por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município.

A banca escorregou, são pessoas jurídicas de direito privado, e não pessoas jurídicas privadas.