Tema central: A questão aborda direitos e deveres dos vereadores, com foco na imunidade parlamentar e regras sobre acumulação e perda de mandato, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Caeté e na Constituição Federal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 29, VIII: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."
Lei Orgânica de Caeté, art. 24: "Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B: correta, pois descreve com precisão o direito à inviolabilidade parlamentar dos vereadores em Caeté, exatamente como prevê a legislação. Essa proteção permite liberdade de atuação legislativa e impede responsabilização civil ou penal por opiniões, palavras e votos emitidos na função.

Exemplo prático: Caso um vereador critique uma ação do Executivo durante sessão ordinária, não poderá ser processado civil ou criminalmente por tais críticas.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. É vedada a acumulação de mandatos eletivos, seja qual for a esfera. Vereador não pode simultaneamente exercer cargos eletivos federais, estaduais ou municipais, conforme CF, art. 54 e 29, IX.

C) Incorreta. Afastar-se da vereança ao assumir cargos como Secretário permite, sim, a manutenção do mandato, ficando afastado apenas temporariamente, retornando após o período, desde que haja previsão legal. A perda do mandato não é automática nestes casos.

D) Incorreta. O suplente é convocado sempre que houver licença, vaga ou impedimento do titular, independentemente de o afastamento ser superior a 30 dias, salvo disposição explícita diversa.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento a expressões como "salvo", "desde o momento da sua posse", “perderá automaticamente”, que costumam ser usadas para induzir erro, e sempre busque correspondência literal com a lei.

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva: A inviolabilidade é fundamental para independência parlamentar no âmbito municipal. STF (RE 609.096): imunidade restrita ao território do município e ao exercício do mandato.

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1. A

• É defeso ao Vereador:
• I - desde a expedição do diploma:
• a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
• b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público conforme o disposto nessa Lei.
• II - Desde a posse:
• a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”, salvo licenciando-se do exercício do mandato;
• c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
• d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

1. B

• O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

1. C

• Não perderá o mandato o Vereador:
• I - investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

• D
• § 1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a 120 dias.