Comentário de Gabarito - Legislação do Município de Caeté

Interpretação e Tema Central: A questão aborda competências administrativas do Município de Caeté, especialmente quanto à fiscalização, polícia administrativa e licenciamento de atividades, temas de suma importância para o cargo de Contador, pela necessidade de conhecer o poder de regulação local.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, especialmente Art. 8º, incisos I e XV (“Compete ao Município... legislar sobre assuntos de interesse local... elaborar e executar a política e os programas de proteção ao meio ambiente”). Soma-se, conforme o STF, a jurisprudência reconhecendo a competência municipal para legislar e fiscalizar atividades locais (RE 586224).

Exemplo Prático: Imagine uma indústria em Caeté que, após denúncia de poluição, tem seu alvará cassado por dano ao meio ambiente. Cabe ao Município esse poder, beneficiando diretamente a saúde coletiva.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta pois espelha a competência municipal de licenciar, fixar horário de funcionamento, e cassar alvará de estabelecimentos nocivos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar coletivo, conforme disposto claramente na Lei Orgânica (Art. 8º, incisos I e XV). Essa é a prática dos municípios visando garantir o interesse local e a segurança jurídica das relações sociais e econômicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Parcialmente verdadeira, mas incompleta. O exercício indireto do poder pelo povo tem previsão na Lei Orgânica, mas vai além da iniciativa popular do processo legislativo, abrangendo também plebiscito, referendo, entre outros mecanismos.

B) Errada. Os Poderes do Município são apenas Executivo e Legislativo, não existe Poder Judiciário municipal, segundo o modelo constitucional federativo brasileiro e a Lei Orgânica de Caeté.

C) Incorreta. A alienação de bens públicos não pode ser feita apenas por decreto autorizativo; exige autorização legislativa e procedimento específico previsto em lei, não bastando apenas a desafetação.

Pegadinha: Atenção à alternativa B, que tenta confundir pela citação indevida do Judiciário municipal. Fique atento aos termos precisos da Lei Orgânica.

Conclusão: Conhecimento sobre competências municipais é fundamental para atuar e lidar com a legislação local. Prossiga estudando os incisos do Art. 8º da Lei Orgânica de Caeté para fortalecer sua base!

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Alternativa C errada - Desafetação = É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica (não por meio de decreto autorizativo conforme alternativa). Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.

Justiça de DEUS FORTE eu creio e recebo amém