Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 63

Q1305403

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Professor - Pedagogia |

Q1305403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, é proibido ao funcionário:

A

referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos administrativos, sendo permitido a critica por escrito e assinado, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço

B

participar de gerência ou administração de estabelecimento que mantenha transações com o município

C

Não utilizar o cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros.

D

Abster-se de comentar com pessoas estranhas à repartição pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados

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Q1276821

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma

A

autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

B

autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.

C

fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.

D

fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

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Q1223582

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1223582 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, é vedado ao vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde:

A

a posse.

B

a diplomação.

C

o registro da candidatura.

D

a convenção partidária.

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Q1223461

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1223461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará, entre outras, a seguinte providência:
I. advertência em Plenário.
II. proposta de cassação dos direitos políticos, por infração político-administrativa, na forma da Lei.
III. proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
IV. advertência em pessoal. Está correto, APENAS, o contido em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

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Q1215574

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de

A

22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.

B

22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.

C

22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.

D

23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.

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Q1215573

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada

A

trimestre.

B

bimestre.

C

semestre.

D

ano.

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Q1215572

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:

A

a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.

B

a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C

a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.

D

o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.

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Q1215571

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215571 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de

A

descentralização, eficiência e produtividade.

B

descentralização, isonomia e razoabilidade.

C

descentralização, regionalização e participação popular.

D

isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

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Q1211695

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1211695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal

Certo

Errado

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Q1063365

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063365 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:

A

Gabinete do Prefeito

B

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.

C

Secretaria de Promoção e Assistência Social.

D

Secretaria de Serviços Urbanos.

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Q1063364

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063364 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:

A

entre 18h e 01h30 do dia seguinte.

B

entre 18h00 e 03h00 do dia seguinte.

C

entre 19h00 e 05h30 do dia seguinte.

D

entre 19h00 e 06h00 do dia seguinte.

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Q1063363

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063363 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:

A

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.

B

gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

C

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

D

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

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Q1063362

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

A

a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.

B

a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.

C

o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.

D

no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.

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Q1063361

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063361 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:

A

desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.

B

orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.

C

zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.

D

agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.

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Q1003786

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003786 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:

A

atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.

B

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

D

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

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Q1003785

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003785 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

C

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

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Q1003784

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou execução de obras, causadores de impacto ambiental, define qual instrumento da política municipal de meio ambiente de Jataí?

A

Fiscalização ambiental.

B

Licenciamento ambiental.

C

Auditoria ambiental.

D

Monitoramento ambiental.

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Q1003783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:

A

em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.

B

nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.

C

prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

D

os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

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Q1003782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana

A

podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.

B

podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.

C

devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.

D

podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.

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Q1003781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o

A

da valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal.

B

do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

C

do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

D

da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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