Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 67

Q953989

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q953989 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a um poder específico que poderá ser exercido por este ente federado. Tal tipo de poder destina-se a assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns. Trata-se, portanto, do:

A

Poder da política.

B

Poder de vigilância epidemicida.

C

Poder soberano autárquico.

D

Poder de polícia.

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Q953988

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q953988 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:

I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.

II. Templos de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitados pela lei federal.

IV. Jornais e revistas

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III

B

Apenas II, III e IV

C

Nenhuma

D

Todas

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Q953987

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q953987 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.

Aponte para a opção correta:

A

São atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.

B

São atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.

C

Somente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.

D

Todas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.

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Q634709

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:

A

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

B

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q599875

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,

A

pela Câmara Municipal.

B

por juiz de direito.

C

pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q599874

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599874 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.

B

baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.

C

regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.

D

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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Q599873

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599873 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em

A

cinco anos.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dois anos.

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Q599872

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599872 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário de expediente, está sujeito à pena disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

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Q599871

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Complementar nº 276, de 3 de junho de 2015, a verificação da regularidade de processos de licitação pública compete à

A

Procuradoria-Geral do Município.

B

Secretaria Municipal de Finanças.

C

Controladoria-Geral do Município.

D

Secretaria Municipal de Administração.

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Q599870

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

A

a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.

B

a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.

C

o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.

D

a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

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Q599869

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599869 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser designados para prestarem serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, por ato do

A

Secretário Municipal de Finanças.

B

Procurador-Geral.

C

Secretário Municipal de Administração.

D

Controlador-Geral do Município.

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Q599868

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

A

representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.

B

assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.

C

atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

D

analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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Q599867

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599867 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por

A

dois por cento do eleitorado do Município.

B

três por cento do eleitorado do Município.

C

quatro por cento do eleitorado do Município.

D

cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q581640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581640 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município em consonância ao Art. 9° da 8443/92, integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno:

A

Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens móveis e valores transitáveis ao Município.

B

Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município.

C

Os agentes da Administração Intermunicipal responsáveis por bens transmuteis e valores recuperáveis do Município.

D

Os agentes da Administração Extramunicipal responsáveis por bens imóveis e valores pertencentes ao Município.

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Q581631

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581631 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim ressalvadas as exceções previstas, das alternativas abaixo assinale aquela que representa coerência de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado.

B

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

C

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários.

D

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco articular e promover a integração e cooperação no âmbito Federal e Estadual com os municípios da região, no processo de planejamento e de gestão urbana e ambiental nas questões de interesse comum.

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Q1351881

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351881 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, compete à Guarda Municipal de Senador Canedo:

A

executar as atividades de defesa civil na área de atuação da corporação.

B

realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias, estradas e vias urbanas municipais.

C

desenvolver a preservação da ordem pública nos limites geográficos do município.

D

promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos prédios municipais.

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Q1351877

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351877 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É aspecto relevante em relação ao histórico do município de Senador Canedo:

A

a sua fundação está relacionada à construção da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na década de 1930.

B

a Fazenda Vela Bonita, de propriedade do Senador Pedro Canedo, foi o local escolhido para montar os acampamentos que deram início à povoação.

C

a cidade integra a Região Metropolitana de Aparecida de Goiânia, da qual foi distrito até 1978, quando a Lei n. 10.435 emancipou o município.

D

a estação da Ferrovia Centro Atlântica, de propriedade da RFFSA, respondeu pela geração de três quintos da riqueza do município de Senador Canedo no final da última década.

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Q1351870

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:

A

permutar serviço sem autorização superior.

B

usar violência arbitrária no exercício de suas atividades.

C

simular doença para esquivar-se de serviço.

D

fazer apostas em eventos ilegais estando em serviço.

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Q1351858

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, dispõe sobre a reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Senador Canedo, estabelecendo normas específicas e aplicáveis somente aos servidores integrantes da Guarda Municipal, os quais

A

subordinam-se a normas específicas e possuem estatuto e planos de cargos e remuneração próprios, distinto dos demais servidores públicos municipais.

B

obrigam-se a comparecer nas chamadas previamente programadas e, no caso de permuta de serviço com colegas, deverá comunicar ao superior antes de concluir o turno de serviço.

C

deverão ter uma atitude de colaboração com todo o grupo de servidores para que os trabalhos sejam desenvolvidos com perfeição, como forma de manifestação da disciplina.

D

estão sujeitos à pena de demissão nos casos de violação reiterada das normas proibitivas constantes na lei e no caso de lesão corporal a qualquer munícipe, durante o desempenho de suas funções.

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Q1351857

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351857 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a

A

regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.

B

guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.

C

jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.

D

suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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