Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 65

Q1627528

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627528 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda

Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.” Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.

A

Secretaria de Fazenda / pela Constituição Municipal / votação direta

B

Administração Fiscal / pelo Código Tributário / Lei Orgânica

C

Secretaria / pelo Código Penal / eleição anual

D

Administração Fazendária / pela Constituição Federal / legislação municipal

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Q1627527

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627527 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. Além das prescrições contidas no Código de Vigilância Sanitária, os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer algumas exigências, mediante art. 19, dentre elas:

A

Oferecerem absoluta possibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ ou poluir a água.

B

Serem dotados de tampa acrílica para possibilitar inspeção sem que seja necessária sua abertura.

C

Contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.

D

No caso de reservatório inferior observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir contaminação por instalação de poço artesiano, quando for o caso.

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Q1627526

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627526 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia: I – legislar sobre assunto de interesse local; II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber; III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei; O item incorreto é:

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q1627525

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627525 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Mozarlândia objetiva promover o desenvolvimento econômico, social e cultural de forma integrada, harmônica e solidária com a constituição de uma comunidade livre, justa e tendo como substrato a autonomia, a cidadania, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a fraternidade, a justiça social os valores social do trabalho, a livre iniciativa, a distribuição equitativa dos bens e pluralismo político. Embasado nesta Lei, considere os itens: 05. O Município de Mozarlândia exercerá o seu poder por decisão do povo, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica. 15. O Município de Mozarlândia exercita a sua competência de forma centralizada. 20. O Município de Mozarlândia desenvolve a sua administração nos limites de sua área territorial sem privilégios de regiões, distritos ou bairros, buscando sempre reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o bem-estar de seus habitantes, sem discriminação e preconceitos de raça, cor, sexo, idade e origem. 25. São símbolos do Município de Mozarlândia a Bandeira, o hino Estadual e o Alazão, que representam a sua cultura, a sua historia e as suas tradições. 30. O dia 23 de outubro é data magna Municipal. A soma exata dos itens corretos é:

A

25

B

40

C

55

D

70

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Q1627524

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627524 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da Lei nº 769/2015, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mozarlândia/GO, analise as alternativas e marque a incorreta.

A

A Educação Ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal.

B

No âmbito da Política Municipal, compete ao poder público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino.

C

O enfoque humanístico, sistêmico democrático e participativo é um dos princípios básicos da Educação Ambiental.

D

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental.

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Q1627523

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627523 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual o nome do presidente da Câmara de Vereadores de Mozarlândia/GO?

A

Edmilson Alves de Oliveira

B

Jonkarlos Gomes Ribeiro

C

Adão Leite da Costa Lima

D

Ronaldo Bafutto

Q1627522

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627522 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.

( ) Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas indenizações ao servidor, dentre outras vantagens.

( ) O servidor deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q1627521

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627521 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

A

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

B

O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.

D

O aproveitamento terá preferência de vaga sobre as demais formas de provimento.

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Q1627520

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627520 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir? O § 2º do art. 4º da Lei nº 651/2012, assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas ________________ das vagas oferecidas no concurso.

A

até vinte por cento

B

até dez por cento

C

até cinco por cento

D

até dois por cento

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Q1345270

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para

A

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.

B

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.

C

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.

D

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.

E

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.

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Q1345268

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que

A

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

B

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade

C

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

D

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

E

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

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Q1014691

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Administrador |

Q1014691 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

A

decidir o provedor do sistema.

B

determinar a abertura do processo licitatório.

C

desvalidar o resultado da licitação.

D

comprovar o objeto da licitação, quando houver recurso.

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Q989015

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989015 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

A

compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.

B

são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.

C

é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.

D

à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q989005

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

A

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

B

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

C

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.

D

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.

E

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.

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Q989004

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989004 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

A

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

B

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

C

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.

D

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

E

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

Q989003

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989003 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:

A

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Município; Controle Interno do Legislativo; Secretarias de Apoio.

B

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

C

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria Parlamentar Legislativa.

D

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria-Geral do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

E

Gabinete da Presidência; Gabinete da Vice-Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio.

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Q989002

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989002 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

A

Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.

B

Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.

C

Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.

D

Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.

E

Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

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Q757685

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757685 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, instituiu o Código de Obras e Edificações de Nova Gama – Go. Sobre essa normatização do poder de polícia municipal no aspecto do controle de obras e edificações, marque o item INCORRETO:

A

Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município, de conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B

O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas em Áreas de Interesse Social.

C

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

D

Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 100 m² (cem metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

Q757678

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. ( ) Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. ( ) Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. ( ) Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
A sequência correta é:

A

V V V V

B

V V F V

C

F V V V

D

F V F V

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Q605836

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605836 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

A

está isento do IPTU.

B

tem redução de 50% do valor do IPTU.

C

tem redução de 50% do valor do ITR.

D

está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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