Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 65

Q1627522

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627522 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.

( ) Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas indenizações ao servidor, dentre outras vantagens.

( ) O servidor deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q1627521

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627521 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

A

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

B

O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.

D

O aproveitamento terá preferência de vaga sobre as demais formas de provimento.

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Q1627520

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627520 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir? O § 2º do art. 4º da Lei nº 651/2012, assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas ________________ das vagas oferecidas no concurso.

A

até vinte por cento

B

até dez por cento

C

até cinco por cento

D

até dois por cento

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Q1345270

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para

A

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.

B

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.

C

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.

D

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.

E

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.

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Q1345268

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que

A

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

B

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade

C

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

D

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

E

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

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Q1014691

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Administrador |

Q1014691 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

A

decidir o provedor do sistema.

B

determinar a abertura do processo licitatório.

C

desvalidar o resultado da licitação.

D

comprovar o objeto da licitação, quando houver recurso.

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Q989015

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989015 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

A

compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.

B

são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.

C

é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.

D

à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q989005

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

A

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

B

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

C

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.

D

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.

E

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.

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Q989004

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989004 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

A

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

B

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

C

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.

D

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

E

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

Q989003

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989003 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:

A

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Município; Controle Interno do Legislativo; Secretarias de Apoio.

B

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

C

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria Parlamentar Legislativa.

D

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria-Geral do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

E

Gabinete da Presidência; Gabinete da Vice-Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio.

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Q989002

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989002 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

A

Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.

B

Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.

C

Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.

D

Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.

E

Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

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Q757685

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757685 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, instituiu o Código de Obras e Edificações de Nova Gama – Go. Sobre essa normatização do poder de polícia municipal no aspecto do controle de obras e edificações, marque o item INCORRETO:

A

Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município, de conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B

O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas em Áreas de Interesse Social.

C

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

D

Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 100 m² (cem metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

Q757678

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. ( ) Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. ( ) Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. ( ) Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
A sequência correta é:

A

V V V V

B

V V F V

C

F V V V

D

F V F V

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Q605836

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605836 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

A

está isento do IPTU.

B

tem redução de 50% do valor do IPTU.

C

tem redução de 50% do valor do ITR.

D

está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

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Q605835

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605835 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

A

precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.

B

não precisa ser divisível, desde que seja específico.

C

deverá, necessariamente, ser prestado.

D

poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

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Q605834

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605834 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal,

A

fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.

B

são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.

C

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.

D

são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.

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Q605833

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605833 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

A

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.

D

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.

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Q605831

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A contribuição de melhoria

A

é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

B

tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento.

C

pode ser cobrada, se o Município prestar um serviço ao contribuinte, e deste resultar uma valorização imobiliária.

D

não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os sucessores como responsáveis.

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Q605829

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada

A

imediatamente.

B

após o decurso do prazo de 90 dias.

C

apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

D

tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.

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Q605828

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605828 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas.

O tributo incidente neste imóvel é:

A

o ITR, por não haver nem hospitais nem escolas próximos do imóvel.

B

o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades rurais.

C

o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área urbana.

D

o IPTU, por ser área de expansão urbana contendo ao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº 5.040/1975.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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