Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Or...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.

a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.

o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.

no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.

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