No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sani...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |
Q2343309
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No Processo Administrativo serão apuradas as
infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura
de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de
vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do
Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator
será notificado para ciência do auto de infração:
(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
(II) pessoalmente;
(III) por meio de WhatsApp.
As afirmativas:
(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
(II) pessoalmente;
(III) por meio de WhatsApp.
As afirmativas:
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