Quando a notificação do auto de infração for via edital e s...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343310 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quando a notificação do auto de infração for via edital e subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será fixado o prazo de:

5 (cinco) dias para o seu cumprimento.

10 (dez) dias para o seu cumprimento.

15 (quinze) dias para o seu cumprimento.

30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

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