Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 25

Q2473429

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2473429 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?

A

Divulgação da frequência e das atividades realizadas pelo funcionário na sua função.

B

Atribuição de uma pasta funcional para o candidato aprovado em concurso público.

C

Publicação da lista de aprovados para convocar os nomeados para a posse.

D

Aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades de cargo público.

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Q2472243

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472243 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 400/18, define que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá

A

licenciar atividades de impacto ambiental de caráter regional.

B

elaborar estudos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental.

C

determinar a complementação, adequação ou exigir a elaboração de nova avaliação já aprovada em nível federal e/ou estadual.

D

outorgar o uso de recursos hídricos em rios municipais.

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Q2472233

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472233 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de percepção de gratificação extraordinária ao servidor que

A

ultrapasse cada quinquênio de efetivo serviço público Municipal.

B

ostente certificado de curso de graduação.

C

trabalhe com habitualidade em locais e atividades insalubres.

D

atue fora da jornada normal de trabalho no desempenho de suas atribuições.

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Q2471893

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471893 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado

A

para as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município.

B

em instituição de caráter privado, que não tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

C

como nomeado ou sob qualquer outra forma de admissão, ainda que não remunerado pelos cofres municipais.

D

em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Federal, após ter o servidor completado dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

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Q2462348

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2462348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás estabelece, como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I. A nacionalidade brasileira.
II. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
III. Ser alfabetizado.
IV. A filiação partidária.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e II.

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Q2462271

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Jardineiro | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Tratorista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Vigia | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cozinheiro(a) |

Q2462271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, é de:

A

01 (um) ano.

B

05 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

02 (dois) anos.

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Q2462270

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Jardineiro | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Tratorista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Vigia | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cozinheiro(a) |

Q2462270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são formas de provimento em cargo público:

I. Nomeação.
II. Reaproveitamento.
III. Reintegração.
IV. Recondução.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q2462269

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Jardineiro | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Tratorista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Vigia | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cozinheiro(a) |

Q2462269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

João, servidor público do Município de Campo Alegre de Goiás, faltou injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configurando abandono de cargo. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, a conduta de João é passível de punição com:

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2462267

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Jardineiro | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Tratorista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Vigia | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cozinheiro(a) |

Q2462267 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.

B

Cada legislatura terá duração de dois anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.

D

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

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Q2460386

Q2460386 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

São de iniciativa exclusiva de membro da Câmara Municipal as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guara Municipal.

B

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

C

A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento poderão ser objeto de delegação.

D

Os projetos de lei serão debatidos em três turnos de discussão, após o que serão submetidos a votação.

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Q2460385

Q2460385 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

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Q2460384

Q2460384 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores, retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a sua cumulação.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho nos dias úteis, nos limites fixados em regulamento.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Ao servidor, será deferida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo de provimento efetivo, pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso.

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Q2460383

Q2460383 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:

A

Licença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração.

B

Licença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração.

C

Licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.

D

Licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.

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Q2460382

Q2460382 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

B

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2460240

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Professor P - I (Pedagogo) |

Q2460240 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa verdadeira.

A

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição.

C

Não é vedada a acumulação de cargos públicos.

D

O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores.

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Q2460239

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Professor P - I (Pedagogo) |

Q2460239 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:

A

O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

C

O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa.

D

O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

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Q2460238

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Professor P - I (Pedagogo) |

Q2460238 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no disposto na lei Orgânica Municipal sobre a Educação, somente não está correto o que se afirma em:

A

os recursos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que comprovem finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

B

o Município manterá o professorado em nível econômico, social, cultural e moral a altura de suas funções, garantindo o processo de formação pedagógica para manter seu padrão de qualidade;

C

O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

D

Compete aos professores recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto ao responsável, pela frequência a escola.

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Q2458466

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos temos da Lei 1.278/2020, é correto afirmar:

A

em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo.

B

Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás.

C

A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.

D

Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.

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Q2458465

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

devem servir a sociedade como obrigação fundamental;

B

sentimentos ou animosidades pessoais devem ser evitados para não influir nas suas condutas e decisões;

C

devem obedecer às ordens superiores, inclusive, as manifestamente ilegais;

D

tem o dever de cultuar o aprimoramento técnico profissional.

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Q2458458

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em consonância com a Lei 1.278/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, marque a alternativa correta:

A

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

B

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

C

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

D

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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