Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 23

Q2503336

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são fundações públicas voltadas ao desenvolvimento sociocultural, exceto:

A

Fundação Municipal de Cultura – FMC.

B

Fundação de Ensino Superior de Rio Verde, denominada FESURV Universidade de Rio Verde.

C

Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho Lima – FMACL.

D

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE.

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Q2494405

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 38/2015, é correto afirmar que:

A

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

B

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

C

O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.

D

A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURVUniversidade de Rio Verde é facultativa.

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Q2494404

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494404 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:

A

Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.

B

O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.

C

O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.

D

O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.

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Q2494403

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:

A

A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

B

A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

D

A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

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Q2494401

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494401 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:

A

A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.

B

O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.

D

O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

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Q2494400

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494400 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Municipal, é correto afirmar que:

A

Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.

B

Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ ou para elaboração de projetos.

C

Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.

D

Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.

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Q2494398

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494398 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.

B

Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.

C

Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.

D

Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.

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Q2494396

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

A

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

B

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494389

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

A

Quando o cargo for extinto a vagar.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Q2494372

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

A

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

B

A importância do crédito tributário.

C

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

D

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Q2494348

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

A

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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Q2489309

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Jardineiro |

Q2489309 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,

A

15 (quinze) minutos.

B

30 (trinta) minutos.

C

1 (uma) hora.

D

2 (duas) horas.

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Q2489230

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Copeiro |

Q2489230 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso

A

1 período mínimo de 24 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

B

1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora para trabalho contínuo de 8 horas diárias.

C

1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 minutos para trabalho contínuo de 6 diárias.

D

1 descanso quinzenal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o dia de domingo.

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Q2488201

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Artífice |

Q2488201 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considere as seguintes afirmações:

I. O nome escolhido para o município de Nova Glória foi uma homenagem de seus primeiros a habitantes à padroeira da cidade.
II. O município surgiu a partir da criação do Cang, a Colônia Agrícola Nacional de Goiás, que partiu de um Decreto-Lei de 1941.
III. O aniversário de Nova Glória é comemorado no dia 19 de fevereiro de 1941, data de criação do Cang. IV. O gentílico relacionado aos habitantes do município é glorenienses.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a III e a IV estão corretas.

B

Apenas a I e a III estão corretas.

C

Apenas a II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q2488200

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Artífice |

Q2488200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, complete as lacunas.
“Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de __________, no primeiro _______ da legislatura, para eleição da Mesa.”

A

janeiro / semestre

B

fevereiro / ano

C

janeiro /ano

D

fevereiro / semestre

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Q2487805

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2487805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 3º da Lei Orgânica de Nova Glória, complete as lacunas corretamente:
“Constituem objetivos fundamentais do Município: promover o bem de todos, sem ____________ de _______, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de _____________.”

A

discriminação / origem / discriminação;

B

qualquer tipo / discriminação / intolerância;

C

preconceito / origem / discriminação;

D

discriminação / origem / preconceito.

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Q2487161

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2487161 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos servidores de Nova Glória, a vacância de um cargo decorrerá de

A

dedicação ao serviço

B

exoneração

C

disciplina

D

nomeação

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Q2487160

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2487160 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Glória, assinale se a afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F):
( ) reversão é uma forma de provimento de cargo público.
( ) ter boa conduta é um dos requisitos para investidura em cargo público.
( ) poderá ser investido em cargo público somente o brasileiro nato.
( ) um dos requisitos avaliados no estágio probatório é a idoneidade moral.

A

V,V,F,V.

B

F,V,V,V.

C

F,F,V,V.

D

V,V,F,F.

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Q2487159

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2487159 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência

A

Municipal

B

Estadual

C

Federal

D

União

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Q2487158

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2487158 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 50 da Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, trata das competências privativas do prefeito. Segundo o inciso XXXIII do citado artigo, o prefeito deverá, obrigatoriamente, solicitar a autorização da câmara para ausenta-se do Município por tempo superior

A

dez (10) dias

B

quinze (15) dias

C

vinte (20) dias

D

trinta (30) dias

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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