Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 7

Q3373830

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3373830 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação as férias dos funcionários, o artigo 55º do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos, prevê que:

I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata;
II. A escala de férias poderá ser alterada somente pelo chefe imediato do funcionário;
III. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho
IV. Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas;

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas;

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Q3357083

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3357083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 90 do Código Ambiental do Município de Acreúna, qual é o objetivo principal da educação ambiental?

A

Promover a reciclagem em todas as instituições de ensino.

B

Desenvolver conhecimentos sobre espécies de plantas.

C

Formar uma população consciente e preocupada com o ambiente e os problemas que lhe dizem respeito.

D

Ensinar exclusivamente sobre os recursos hídricos.

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Q3357068

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357068 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):

(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.

(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.

(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais.

(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.

Assinale a sequência correta:

A

V-F-V-F.

B

V-V-F-F.

C

F-V-F-V.

D

F-F-V-V.

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Q3357067

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357067 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

os imóveis cedidos ao Munícipio, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.

B

Os imóveis pertencentes aos aposentados, pensionistas, viúvos (as), órfãos e deficientes físicos, desde que perceba até um salário-mínimo mensal e possua um imóvel, para sua residência e de sua família.

C

Os imóveis utilizados exclusivamente como museus.

D

Os imóveis que estão sendo divididos ou distribuídos entre herdeiros ou partes interessadas após um processo de partilha de bens.

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Q3356921

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Saúde - Psicologia |

Q3356921 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos processuais poderão ser declarados nulos de ofício ou por iniciativa do interessado. É uma das causas, previstas neste Código, para que seja declarada nulidade:

A

Legitimidade da(o) investigada(o) ou da(o) processada(o).

B

Justa observância dos procedimentos estabelecidos para a citação da(o) psicóloga(o) processada(o).

C

Falta de designação de defensor dativo, nos casos em que decretada à revelia da(o) psicóloga(o) processada(o).

D

Decisão eivada de fundamentação.

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Q3356802

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356802 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 67 do Código de Obras do Município de Acreúna, estabelece que a demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da prefeitura municipal. Segundo o parágrafo único do citado artigo, o requerimento para a demolição deve ser assinado:

A

Pelo(a) prefeito(a)

B

Pelo(a) secretário(a) de infra-estrutura

C

Pelo(a) proprietário(a) da edificação a ser demolida

D

Pelo(a) fiscal de agente de fiscalização urbana

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Q3356801

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356801 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.

II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.

III. Quando houver embargo ou interdição.

IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3356800

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356800 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Após conclusão de uma obra o proprietário deve solicitar à prefeitura vistoria da edificação. Segundo o artigo 20 do Código de Obras do Município de Acreúna, após procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, a prefeitura deverá expedir o “habite-se” no prazo de:

A

60 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

B

30 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

C

15 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

D

5 dias, a partir da data de entrada do requerimento.

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Q3356799

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A

a execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção.

B

é dispensado a utilização de tapumes para as construções ou demolições de obras executadas no alinhamento predial.

C

não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção, não excedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

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Q3356798

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 9º do Código de Obras do Município de Acreúna, após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção que terá validade de:

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

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Q3356687

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356687 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir, consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3356598

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356598 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE.

I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.
II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.
III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 2 assertivas estão corretas.

B

Apenas 1 assertiva está correta

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3356595

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação da Administração Pública e dos servidores públicos com base em estatuto próprio. O servidor público que mantém vínculo com o Município de Rio Verde, Goiás, vincula-se aos ditames da Lei Municipal 3.968/2000. De acordo com o disposto no mencionado diploma legal, assinale a alternativa incorreta:

A

Em caso de doença comprovada, a posse – aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo – poderá ser dada por procuração.

B

Sempre que o servidor em estágio probatório for nomeado para cargo ou função em comissão, o estágio probatório ficará obrigatoriamente suspenso. Trata-se, pois, de regra estatutária que não comporta exceção.

C

Em regra, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será demitido por abandono do cargo, depois de convocado por edital.

D

A remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

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Q3356594

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356594 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.

I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3356593

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019:

A

A Lei Municipal 6.969/2019 tem por objeto a cessão onerosa de bens móveis e imóveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde.

B

Embora a Lei Municipal 6.969/2019 autorize a cessão gratuita de bens móveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde, prevê, quanto aos bens imóveis, que a cessão será sempre onerosa.

C

É expressamente permitida à Organização Social a cessão parcial de bens móveis e imóveis cujo uso lhe tenha sido cedido pelo Município por força do disposto na Lei Municipal 6.969/2019.

D

A Organização Social cessionária se compromete a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, independentemente da sua causa.

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Q3356592

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356592 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 e suas alterações), é correto afirmar que:

A

Nas vias que não forem dotadas de rede de esgoto deverão ser construídas fossas sépticas com sumidouro, sendo a construção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal e a respectiva manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.

B

É proibido a qualquer pessoa permitir o escoamento de água servida oriunda de lavagem de roupas, utilizadas em cozinhas e banheiros, das propriedades para as vias públicas, ficando os proprietários obrigados a lançá-la no esgoto ou em fossa séptica quando o bairro não for dotado do mesmo.

C

Os resíduos de fábricas e oficinas serão removidos por conta dos proprietários, incumbindo à Administração Municipal a remoção de terra, folhas e galhos de jardins públicos e privados.

D

Os proprietários de terrenos com erosão devem comunicar imediatamente os órgãos competentes da Prefeitura para que a administração municipal adote, às suas expensas, todas as medidas necessárias relacionadas às obras de recuperação do terreno.

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Q3356590

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356590 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde) e suas alterações:

A

Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município.

B

A progressão vertical de um nível para outro superior dos integrantes da carreira de Procurador do Município far-se-á por antiguidade ou merecimento.

C

Ainda que ocorram, no âmbito da Administração Indireta do próprio Município, a disposição ou a cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município somente serão permitidas se com ônus para o órgão requisitante.

D

Procuradoria-Geral do Município poderá receber, em cessão, servidor estadual ou federal, arcando o Município com o ônus correspondente, salvo convênio que estabeleça o contrário.

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Q3356587

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções.

B

O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando: estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão; se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários; o autorizado, permissionário ou concessionário impedir a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

C

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

D

Cabe privativamente ao Município, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; criar, organizar, suprimir e fundir distritos.

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Q3355005

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Gerais de Escola | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Atendente de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Motorista | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Operador de Máquinas |

Q3355005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição

( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

A

F-V-F.

B

V-V-V.

C

V-F-V.

D

V-V-F.

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Q3327013

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3327013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre as funções dos Subprefeitos:

A

Os Subprefeitos têm competência para legislar sobre assuntos municipais em seus respectivos distritos.

B

Os Subprefeitos devem fiscalizar os serviços distritais e atender às reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito quando necessário.

C

Os Subprefeitos são responsáveis pela administração direta de todo o município, sem limitações geográficas.

D

Os Subprefeitos podem substituir o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sem necessidade de nomeação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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