Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356594
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação
de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.
I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: