O regime estatutário é composto de regras que regem a relaçã...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação da Administração Pública e dos servidores públicos com base em estatuto próprio. O servidor público que mantém vínculo com o Município de Rio Verde, Goiás, vincula-se aos ditames da Lei Municipal 3.968/2000. De acordo com o disposto no mencionado diploma legal, assinale a alternativa incorreta:

Em caso de doença comprovada, a posse – aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo – poderá ser dada por procuração.

Sempre que o servidor em estágio probatório for nomeado para cargo ou função em comissão, o estágio probatório ficará obrigatoriamente suspenso. Trata-se, pois, de regra estatutária que não comporta exceção.

Em regra, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será demitido por abandono do cargo, depois de convocado por edital.

A remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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