Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 14

Q3041022

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Cirurgião Dentista |

Q3041022 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto:

A

compete ao prefeito representar o município em juízo e fora dele. (art. 73, II)

B

compete ao prefeito, vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. (art. 73, IV)

C

cabe ao prefeito, não permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. (art. 73, VII)

D

compete ao prefeito, fazer publicar os atos oficiais. (art. 73, XIII)

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Q3040256

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Assistente Social |

Q3040256 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município de Cachoeira Dourada é:

A

competência apenas do Município

B

competência apenas do Estado

C

competência comum entre a União, Estado e Município.

D

competência da Secretaria municipal de infraestrutura

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Q3040098

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040098 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 1º da Lei Orgânica do Munícipio de Cachoeira Dourada, identifique qual das alternativas NÃO constituem um dos princípios fundamentais do município de Cachoeira Dourada:

A

a plena cidadania e dignidade da pessoa humana;

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C

a democracia como valor universal;

D

soberania mundial.

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Q3040095

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040095 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, são competentes para dar posse em cargo público:

A

o Prefeito e o Secretário de Administração;

B

o Prefeito e o Vice-Prefeito;

C

somente o prefeito;

D

o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário de Finanças.

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Q3039478

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039478 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos é um conjunto de normas e regulamentos que disciplinam a relação entre os servidores públicos e o Munícipio. Com base no estatuto dos funcionários de Teresina de Goiás, assinale a afirmativa correta:

A

A reintegração é uma forma de reingresso em cargo público e ocorre em decorrência de decisão administrativa ou judiciária. (art. 34).

B

Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível com a capacidade, física, intelectual ou vocacional do funcionário, independente de exame ou laudo médico. (art. 53).

C

Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo. Segundo o artigo 61 o desemprenho da função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso do(a) secretário(a) de administração.

D

Posse é um ato exclusivo de investidura em cargo público e não se aplica em nenhuma outra situação. (art. 71).

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Q3039477

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ainda de acordo com o Código de Processamento Disciplinar, a(o) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais. Marque a alternativa correta sobre o prazo para que o requerente possa impetrar o referido pedido de reabilitação:

A

Somente depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

B

Somente depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

C

Somente depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

D

Somente depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

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Q3039476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039476 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que contenha, segundo o Código de Processamento Disciplinar, o verbete correto referente à sanção que consistente na divulgação da infração disciplinar ordinária ou ética praticada pela(o) psicóloga(o) apenada(o), com publicação impressa ou em meio eletrônico.

A

Carta precatória.

B

Suspensão provisória.

C

Censura pública.

D

Cassação.

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Q3038269

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos:

A

Nomear e exonerar servidores sem justificativa formal.

B

Dispensar a divulgação pública de projetos de lei em casos de urgência.

C

Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

D

Autorizar a venda de bens públicos sem necessidade de consulta pública.

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Q3038268

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de:

A

30% do salário base.

B

40% do salário-mínimo da região.

C

20% do salário-mínimo da região.

D

10% do salário base.

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Q3034140

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034140 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:

A

O Município de Cavalcante é uma unidade do território do Estado de Goiás e, apesar de não integrar diretamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

B

O símbolo do Município é unicamente representado pela Bandeira, que refrete sua cultura e história.

C

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

D

O Município não poderá ser dividido em distritos para fins administrativos.

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Q3034139

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034139 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, a remoção é a movimentação do funcionário no quadro a que pertence, mediante preenchimento de cargo de lotação, sem modificar, entretanto, sua situação funcional. De acordo com o artigo 42, a remoção:

A

dar-se-á somente com o pedido do funcionário.

B

dar-se-á exclusivamente para atender o interesse da administração.

C

dar-se-á com simples manifestação de vontade do funcionário ou por necessidade da administração, independentemente de qualquer comprovação.

D

somente poderá ser feita respeitando-se a lotação de cada órgão ou unidade.

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Q3034138

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034138 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 32 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, assinale a alternativa incorreta. Além dos dias de feriados e pontos facultativos, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por:

A

casamento, até 08 (oito) dias consecutivos.

B

júri e outros serviços obrigatórios.

C

o desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sobre o controle acionário do Estado de Goiás.

D

licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 12 (doze) meses.

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Q3034137

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034137 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público. Nos termos do artigo 29-I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de

A

15 (quinze) dias, contados data da posse.

B

30 (trinta) dias, contados data da posse.

C

60 (sessenta) dias, contados data da posse.

D

90 (noventa) dias, contados data da posse.

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Q3030567

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3030567 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:

A

O imposto incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto nos casos de garantia.

B

O imposto incide sobre a cessão de direitos à sua aquisição.

C

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

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Q3030566

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3030566 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas:

I. Um servidor estável foi nomeado para um cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público e completou três anos de efetivo exercício no novo cargo. II. Um servidor ocupante de cargo em comissão foi demitido sem justa causa, mas requereu reintegração alegando que a demissão foi arbitrária. III. Um servidor aposentado por invalidez foi submetido a nova inspeção médica que constatou a inexistência da incapacidade que justificou a aposentadoria.

Com base nas situações acima, assinale a alternativa correta:

A

O servidor da situação I já pode ser considerado efetivo e não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

Na situação II, o servidor deve ser reintegrado ao cargo, pois a demissão foi sem justa causa.

C

O servidor da situação III pode retornar ao cargo anterior mediante reversão, desde que atendidos os requisitos legais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3029477

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre as “indenizações devidas ao servidor público”, observadas as disposições do artigo 63 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. ajuda de custo
II. diárias

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q3029476

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029476 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre a “perda de cargo em caso de servidor estável”, observadas as disposições do artigo 32 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, no período de 2 (dois), assegurado o direto de ampla defesa e do contraditório.

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, as afirmativas I e II estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q3029475

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029475 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre “nomeação”, observadas as disposições do artigo 15 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II. em comissão, para cargos de confiança, de livre provimento e exoneração.

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q3029474

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre as formas de provimento de cargo público, observadas as disposições do artigo 10 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. nomeação
II. promoção
III. readaptação
IV. reversão
V. reintegração
VI. disponibilidade e aproveitamento

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas, a afirmativa I está correta.

C

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

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Q3029473

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Cargo Público”, é:

A

é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.

B

é o conjunto de atribuições confiadas ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, denominação própria e remuneração pela prefeitura.

C

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

D

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e níveis de hierarquia segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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