Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 11

Q3067229

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067229 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Conforme o Código de Posturas, responda a questão.

No intuito de assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:

I. Dos estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços.

II. Dos poços de abastecimento de água domiciliar e dos sanitários de uso coletivo.

III. Das edificações localizadas na zona rural e dos logradouros públicos.

IV. Dos edifícios de habitação individual e higiene.

Marque a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas a II e IV.

B

Estão corretas apenas a III.

C

Estão corretas apenas a I e II.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3067228

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067228 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei nº 754/2014, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como atribuição:

A

Implementar, através do plano de ação, as diretrizes da Polícia Ambiental Federal.

B

Coordenar a gestão do Fundo Federal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.

C

Atuar em caráter efêmero, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados.

D

Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.

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Q3065783

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 65 do Estatuto dos Servidores Públicos, quais os auxílios pecuniários podem ser concedidos aos servidores?

A

auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio médico e auxílio para transporte.

B

auxílio alimentação, auxílio funeral, auxílio escolar e transporte.

C

auxílio alimentação, salário família, auxílio escolar e transporte.

D

auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio transporte, auxílio funeral, auxílio reclusão e salário família.

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Q3065782

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, a “reversão” é:

A

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado. ou no cargo resultante de sua transformação. quando invalidada a sua demissão. com ressarcimento de todos os direitos e vantagens. por decisão administrativa ou judicial.

C

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

D

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q3065781

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para ingresso em cargo público:

I. nacionalidade brasileira ou portuguesa
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. idade mínima de dezesseis anos
IV. aptidão física e mental

Estão corretas as afirmativas:

A

apenas I, II e III

B

apenas I e II

C

apenas II, III e IV

D

apenas II e IV estão

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Q3065780

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 71, XVI da Lei Orgânica de Mozarlândia, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para:

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

um cargo de médico com outro de professor.

C

um cargo de professor com outro administrativo da educação.

D

um cargo de médico e outro administrativo da saúde.

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Q3065779

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito da Organização Administrativa Municipal, prevista nas disposições finais da Lei Orgânica de Mozarlândia, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

C

os acréscimos percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além de outros.

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Q3065778

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065778 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto tempo a Lei Orgânica do Município estabelece para que as contas do município fiquem à disposição dos contribuintes anualmente, para exame e apreciação, permitindo, inclusive, o seu questionamento, nos termos da lei?

A

30 (trinta) dias

B

60 (sessenta) dias

C

90 (noventa) dias

D

120 (cento e vinte) dias

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Q3065777

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065777 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, os poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de:

I. avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II. exercer o controle das operações de crédito, aviais, garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I, apenas

C

III, apenas

D

I e II, apenas

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Q3065776

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, analise as alternativas e assinale a afirmação incorreta:

A

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder na forma da Lei.

B

As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, considerando-se julgados nos termos desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

C

O Executivo terá prazo de trinta dias, para prestar ao legislativo, conta das operações feitas no mercado financeiro, referente ao mês anterior.

D

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar.

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Q3064457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Social |

Q3064457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

A

conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.

B

autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

C

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q3062043

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Auxiliar Administrativo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Mecânico | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Motorista de Transporte Escolar | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Recepcionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Eletricista | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Merendeira |

Q3062043 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Baliza, a ação do Município no campo da assistência social possui os seguintes objetivos, com exceção de:

A

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

B

o amparo à velhice e à criança abandonada.

C

Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento socio-econômico.

D

a integração das comunidades carentes.

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Q3059082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3059082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:

A

pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Lei Complementar.

B

será determinada de ofício pelo Prefeito municipal, que determiná-lo-á por Decreto.

C

será determinada de ofício pelo Prefeito Municipal, sem a necessidade de requerimento, seguindo o princípio do reconhecimento.

D

pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Portaria.

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Q3058370

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Condutor de Veículos - Condutor de Ambulância | Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Condutor de Veículos - Condutor de Ônibus | Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Condutor de Veículos - Condutor de Veículos Leves | Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Condutor de Veículos - Condutor de Veículos Pesados |

Q3058370 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica de Mozarlândia, o poder Executivo Municipal é exercido pelo:

A

Vereador mais bem votado da cidade.

B

Juiz da Comarca, auxiliado de seus assessores.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Delegado, auxiliado pelos Policiais Militares.

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Q3058316

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3058316 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:

A

Secretaria de finanças municipal.

B

Câmara Municipal.

C

Prefeitura Municipal.

D

Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior.

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Q3058314

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3058314 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:

A

quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.

B

cento e oitenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.

C

noventa dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.

D

trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.

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Q3058002

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058002 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:

(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses; (___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias; (___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados; (___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;

A sequência correta é:

A

F- V- F- V.

B

V- V- F- F.

C

F- V- V- F.

D

V- F- V- F.

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Q3058001

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058001 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:

A

livre acesso a todos os lugares, de segunda a sexta-feira, dentro do horário comercial.

B

acesso restrito ao local de armazenamento dos bens que serão comerciados, apenas nos horários de funcionamento do estabelecimento.

C

acesso restrito aos meios de transporte dos bens que serão comerciados, antes que sejam transportados ou após chegarem ao seu destino.

D

livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete.

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Q3057999

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057999 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:

A

registro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

B

apenas a análise de controle.

C

registro perante o órgão fiscal, sendo que apenas os alimentos de origem animal precisam passar por exame prévio antes do consumo.

D

somente ao registro perante o órgão fiscal competente.

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Q3057998

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3057998 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:

(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização; (___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano; (___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;

A sequência correta é:

A

V- V- V- F.

B

V- V- F- F.

C

F- V- V- F.

D

V- F- V- F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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