Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 9

Q3542472

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

A

criar animais domésticos.

B

instalar telas de proteção nas janelas.

C

cultivar plantas ornamentais.

D

sacudir poeira de tapetes nas janelas.

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Q3542470

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

A

designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

B

impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.

C

sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

D

julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

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Q3542469

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542469 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

A

a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B

os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C

a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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Q3542468

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

B

qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

C

o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

D

o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

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Q3542467

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual

A

negar ou não possuir troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção de 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem.

B

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 5%.

C

parar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiro menor de idade ou portador de necessidades especiais.

D

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 20%.

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Q3542466

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante estabelece o Código de Posturas do município de Cristalina, os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e similares, deverão estar limpos, com instalações em perfeitas condições de uso e funcionamento, especialmente as de ventilação, elétricas e as de combate a incêndio; ter indicações dos pontos de localização dos equipamentos de combate a incêndio, das saídas normais e de emergência, e iluminação de emergência. Qualquer irregularidade apresentada pelo estabelecimento, acarretará, de imediato

A

suspensão de 90 dias do alvará de funcionamento.

B

embargo do local até solução da ilicitude, com aplicação da multa pertinente.

C

interdição do local.

D

cassação permanente do alvará de funcionamento.

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Q3542465

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do município de Cristalina, a instalação de cerca energizada para proteção de perímetros depende de autorização prévia, por escrito, à

A

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

B

Secretaria de Administração do Município.

C

Secretaria de Segurança Pública do Município.

D

Secretaria de Obras da Prefeitura.

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Q3542464

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

B

É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

C

A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

D

O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

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Q3542463

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Visando a segurança das pessoas, o Código de Posturas do município de Cristalina veda

A

promover queimada de qualquer natureza na zona urbana e de expansão urbana, exceto na área rural, para os casos autorizados pelos órgãos competentes de meio ambiente.

B

manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada.

C

instalar lixeira na calçada junto ao meio fio e construir passeios, muros, muretas e fechos divisórios em geral.

D

canalizar as águas servidas para fossas sépticas em prédios rurais.

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Q3542462

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos, ou pessoas que para o exercício de suas atividades produzem sons ou ruídos, estarão impedidos de receber Alvará de Autorização para Utilização Sonora, para o bem-estar social.

B

é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio.

C

é vedada toda produção de música ao vivo, ou a reprodução por aparelho de som, ou uso de engenho que produz alerta, propaganda e publicidade, anúncios, ou ruídos de qualquer natureza, sob pena de multa.

D

é proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que atendida a legislação própria e os parâmetros de níveis de intensidade.

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Q3542461

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes

A

regulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade e fiscalizar a estética da cidade.

B

exercer o controle da deterioração da imagem paisagística.

C

promover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos.

D

proibir de fumar em veículo de transporte coletivo ou individual de passageiros.

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Q3542264

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542264 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não poderão ser superiores à estabelecida nas normas técnicas. Entretanto, excetuam das proibições deste artigo,

A

fanfarras, bandas de música e similares, durante a realização de procissões, datas religiosas e cívicas, entre 5h e 23h.

B

os apitos das rondas e guardas policiais.

C

os sinos de igrejas, conventos, capelas e outros templos religiosos, que poderão realizar toques a qualquer hora do dia ou da noite.

D

as sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, ou de carros do corpo de bombeiros e da polícia, estando ou não em serviço de socorro ou de policiamento.

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Q3542260

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542260 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina de 2007, disciplinar a exposição de produtos do comércio ou mercadorias, independente do ramo da atividade, seja em áreas internas ou externas, constitui

A

costumes, ordem e tranquilidade pública.

B

proteção estética, paisagística e histórica da cidade.

C

moralidade, comodidade, sossego e segurança pública.

D

aspecto paisagístico e histórico.

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Q3488891

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Geografia |

Q3488891 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 12, da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, a jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é estabelecida de acordo com a necessidade da Administração e a disponibilidade do Profissional do Magistério, observada a compatibilidade de horário, considerando que:

A

A jornada de trabalho semanal é obrigatoriamente no mínimo de 30 horas e as horas atividades já estão anexadas nos valores das aulas.

B

Os profissionais do magistério segundo a lei, que assume turmas na educação infantil são obrigados a ministrar no mínimo 60 horas semanais.

C

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e serão acrescentados mais 10 horas atividades sem remuneração adicionais.

D

A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas atividades.

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Q3488890

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Geografia |

Q3488890 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De vista no art. 1º da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, em seu parágrafo único especifica que:

A

O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público tem por objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores, visando qualificá-los, e dar eficiência aos serviços públicos oferecidos à população.

B

O Plano de carreira disposto segundo a lei, assegura ao profissional uma aposentadoria de forma integral no caso de invalidez não importando o tempo de serviço prestado.

C

No art. 1º da lei não se trata do plano de carreira e sim da contratação do profissional de forma efetiva ou temporária.

D

O profissional do magistério segundo a lei 3.108, 11 de junho de 2014, no seu art. 1º, parágrafo único, assegura o valor salarial conforme carga horaria estabelecida e titularidades adquirida além das progressões anexada conforme o tempo de contrato.

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Q3488532

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Ordinária nº. 3.108/14, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, Progressão Vertical é a movimentação do Profissional do Magistério de uma Classe para a outra imediatamente superior. Sendo condições para se conceder a Progressão Vertical:

I. Ter cumprido o Estágio Probatório.
II. Utilizar o título para gratificação de titularidade.
III. Estar em efetivo exercício, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Quirinópolis, em funções do magistério, conforme o estabelecido na Lei.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3478655

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478655 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de PortelândiaGO que trata sobre o processo de licença e autorização para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia:

A

Ao conceder a licença, a prefeitura não poderá fazer novas exigências e restrições caso julgar conveniente.

B

As licenças concedidas poderão ter prazos indefinidos.

C

A prorrogação do prazo de licença deverá ser realizada mediante novo requerimento, que não precisa ser instruído com o documento de licença concedido anteriormente

D

O requerimento da licença só poderá ser solicitado mediante assinatura do proprietário do solo onde haverá a exploração.

E

Caso o requerimento seja solicitado pelo explorador, este deve ser instruído de autorização do proprietário em cartório.

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Q3478649

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478649 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de:

A

) 50% a 100% da Unidade de Referência Fiscal.

B

100% a 200% da Unidade de Referência Fiscal.

C

200% a 300% da Unidade de Referência Fiscal.

D

300% a 400% da Unidade de Referência Fiscal.

E

400% a 500% da Unidade de Referência Fiscal.

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Q3478648

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478648 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na fiscalização de obras de um município, diversos documentos são necessários durante o processo que envolve as licenças e regularização de uma obra. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:

A

A Anotação de Responsabilidade Técnica ou ART, é um documento elaborado pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado e recolhida suas taxas pela prefeitura municipal.

B

O Alvará de Construção é emitido pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto.

C

O habite-se é um documento solicitado no início da obra, que permite o início garantindo que a obra atende padrões pré-estabelecidos.

D

O habite-se de uma obra é um documento emitido pela prefeitura que confirma que a obra foi concluída e que permite que se possa residir naquele local.

E

O Alvará de Construção é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis e que autoriza o início da obra

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Q3478647

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478647 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A presença de árvores nas cidades é crucial para o bem-estar ambiental, social e até mesmo econômico. A retirada de árvores em cidades é uma prática que deve ser realizada com cuidado e planejamento devido aos vários impactos ambientais, sociais e estéticos associados. Julgue as afirmativas abaixo sobre a presença de árvores no ambiente urbano segundo o código de postura de Portelândia-GO.

I. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

II. As árvores raras ou de grande valor paisagístico, situadas em terreno de propriedades privadas não poderão ser tombadas pelo poder público municipal, devido ao direito jurídico constituído do proprietário.

III. As árvores adultas de grande porte, existentes em terrenos particulares, só poderão ser erradicadas após consulta prévia do interessado a Prefeitura, que poderá ou não autorizar o seu sacrifício, se assim for do interesse público.

Marque a alternativa correta:

A

Está correta apenas a afirmativa I.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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