Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 51

Q4068623

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Motorista |

Q4068623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato, o vereador que:

A

faltar em 3 (três) sessões extraordinárias.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, mesmo que essa empresa não goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

fixar residência fora do município.

D

sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado.

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Q4068609

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |

Q4068609 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:

A

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Município.

B

a perda de mandato de Vereador, nos termos da lei Orgânica.

C

a rejeição de veto aposto pelo Prefeito.

D

a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal.

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Q4068608

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |

Q4068608 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato, o vereador que:

A

faltar em 3 (três) sessões extraordinárias.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, mesmo que essa empresa não goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

fixar residência fora do município.

D

sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado.

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Q4056081

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Municipal de Regularização Fundiária – Lei n. 7.143/2021, notadamente, sobre os institutos da Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse, marque a assertiva correta:

A

Para os fins da lei, a legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade.

B

A legitimação de posse não poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.

C

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do Poder Público.

D

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público, quando constatado que as condições estipuladas na Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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Q4056039

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056039 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa correta:

A

A cessão de servidor para ter exercício em outra entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será permitida independentemente de atendimento ao interesse público e com ônus para o órgão solicitante.

B

A cessão será pelo prazo fixado no termo da cessão ou no decreto, e não poderá ser interrompida em nenhuma hipótese.

C

O tempo em que o servidor estiver cedido contar-se-á para todos os efeitos legais e, para efeito da evolução na carreira, ele será avaliado no órgão em que estiver em exercício.

D

O município poderá receber, em cessão, apenas servidor de outros municípios, arcando com o ônus correspondente, salvo se o convênio ou o ato congênere estabelecer o contrário, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas neste estatuto sobre a cessão.

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Q4056038

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056038 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta:

A

A Procuradoria de Assessoramento Jurídico é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade prestar assessoria jurídica extrajudicial aos órgãos da Administração Direta do Município de Rio Verde – GO, competindo-lhe emitir parecer escrito sobre consultas formuladas pelos órgãos da administração direta, relativamente a quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência das procuradorias especializadas.

B

Compete à Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, do Meio Ambiente e Urbanismo representar o município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, urbanismo, meio ambiente, recursos hídricos de domínio do município e patrimônio de valor histórico, turístico, cultural, artístico e paisagístico, competindo-lhe preparar os atos que impliquem limitação do direito de propriedade.

C

A Procuradoria Tributária é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro municipal, competindo-lhe promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.

D

A Procuradoria do Contencioso Judicial é a unidade da Procuradoria-Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Rio Verde – GO em juízo, ativa e passivamente, competindo-lhe elaborar os atos e contratos que tenham por objeto adquirir imóveis ou alienar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Município.

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Q4056037

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta:

A

Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei Municipal n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.

B

O Município de Rio Verde poderá proceder, por ato do Secretário Municipal de Saúde, à cessão de uso gratuito de bens imóveis e móveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão.

C

A cessão de uso gratuito realizada em favor de Organização Social sem fins lucrativos, que celebrar contrato de gestão com o Município de Rio Verde, poderá ultrapassar o prazo de vigência daquele e será formalizada independentemente do previsto no contrato de gestão firmado entre as partes.

D

O uso por parte da Organização cessionária do bem cedido poderá ser realizado em qualquer unidade por ela administrada.

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Q4056036

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056036 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organização Social na área da Saúde no município de Rio Verde/GO. Nos termos da Lei Municipal n. 6.964/2019, o ato constitutivo da Organização Social é documento específico para habilitação à qualificação da entidade. Assim, o ato constitutivo da Organização Social deve dispor sobre:

A

A natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

B

A previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, apenas de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

C

A composição e atribuições da diretoria.

D

A obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e contábeis e do relatório de execução do contrato de gestão.

Q4056035

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056035 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar n. 182/2020, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG), assinale a alternativa incorreta.

A

O Gabinete do Prefeito tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta ao Prefeito Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais, o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, através de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros Órgãos e Entidades Municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios ou de omissões.

B

A Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMC tem por finalidade coordenar a política de comunicação social do Município, competindo-lhe o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os titulares dos órgãos municipais e a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais.

C

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, competindo-lhe examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade e acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidas na legislação em vigor.

D

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações a cargo do Município, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe coordenar e executar, apenas de forma direta, a política ambiental do Município e coordenar ações, executar e aprovar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental, promovendo a defesa ecológica dos recursos ambientais.

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Q4056034

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe:

I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.
II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.
III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.
V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.

Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

uma afirmativa é verdadeira e quatro são falsas.

B

duas afirmativas são verdadeiras e três são falsas.

C

três afirmativas são verdadeiras e duas são falsas.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4056033

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056033 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do estágio probatório, considerando as disposições da Lei Municipal n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor em estágio probatório poderá ser nomeado para cargo ou função em comissão, hipótese em que o estágio probatório não ficará suspenso, ainda que se trate de hipótese em que a função de direção, chefia ou assessoramento não tenha correlação direta com a área de atuação do cargo efetivo.

B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e pontualidade, a disciplina, a produtividade e a responsabilidade.

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Q4056032

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas apenas a legislação e a ação fiscalizadora federal.

B

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção de lixo domiciliar e hospitalar, promovendo o adequado tratamento, ressalvadas as hipóteses das obrigações atribuídas a particulares, nos termos da lei.

C

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento apenas de estabelecimentos comerciais, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho.

D

Exercer inspeção apenas sobre os estabelecimentos industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente.

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Q4007697

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007697 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, qual das alternativas não é considerada uma pena disciplinar?

A

Suspensão.

B

Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

C

Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

D

Redução de vencimentos.

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Q4007695

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, é CORRETO afirmar:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

C

Para a investidura no cargo de Secretário Municipal é necessário ser maior de dezoito anos.

D

Os vereadores serão eleitos para um mandato de oito anos.

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Q4007694

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007694 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor será aposentado, voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem.

B

São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.

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Q4007693

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 85, I, IV e V da Lei Orgânica Municipal.

B

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

C

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

D

Para ser vereador a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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Q4001239

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Nutricionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de História | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Língua Portuguesa/Língua Inglesa | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Matemática | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Psicólogo |

Q4001239 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei, poderão ser deferidos aos servidores gratificações e adicionais, dentre eles, a gratificação de produtividade fiscal.

B

A gratificação de incentivo funcional será concedida mediante comprovação de conclusão de cursos e programas voltados para o aprimoramento profissional, ministrados pela administração municipal ou por instituições de ensino devidamente credenciadas.

C

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal de Mossâmedes, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento base de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q4000842

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Q4000841

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000841 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:

A

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

B

Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.

C

O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

D

O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.

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Q4000824

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo desde que observados os requisitos legais, nas seguintes hipóteses:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. Licença para tratar de interesse particular;
III. Licença-prêmio;
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:

A

Apenas III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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