O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, qu...
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058169
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de
dezembro de 1998, que “Institui o Código de
Postura do Município de Palestina de Goiás
e dá outras providências”, trata
relativamente às edificações, demolições ou
reformas, além de outras vedações. É
proibido aos proprietários ou possuidores de
imóveis, EXCETO:
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