A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de b...

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Q2199756

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199756 Direito Administrativo

A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu conserto, ou em ocorrendo a hipótese de desaparecimento, roubo ou extravio, a Organização cessionária deverá, entre outras alternativas:

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

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