Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina ...

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Q2058177

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:

Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.

Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.

Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.

Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).

Respeitar a Contituição Federal e Estadual.

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