Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 50

Q4085889

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085889 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica, a data magna do município de Anhanguera é:

A

06 de Novembro.

B

05 de Novembro.

C

03 de Outubro.

D

07 de Dezembro.

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Q4079734

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Enfermeiro |

Q4079734 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4079733

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Enfermeiro |

Q4079733 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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Q4079732

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Enfermeiro |

Q4079732 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:

A

II, III e V, apenas

B

I, II, III, apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q4079694

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079694 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4079693

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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Q4079692

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:

A

II, III e V, apenas

B

I, II, III, apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q4079609

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079609 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao disposto na Lei Orgânica sobre a educação, podemos afirmar corretamente que:

A

a Lei assegura que a educação é direito de todos, devendo exclusivamente ao município priorizar essa atividade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

B

a Lei prevê que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

C

segundo a Lei, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um, constitui-se dever do município, juntamente com a sociedade e o Estado.

D

a Lei estabelece que os diretores das escolas públicas municipais serão eleitos pelo voto secreto dos pais de alunos, pelos alunos de 16 anos e pelos funcionários da escola.

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Q4079270

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Educativo |

Q4079270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica assinale a afirmativa correta:

A

a prática do desporto não é livre a iniciativa privada.

B

o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

C

cabe ao Município e a iniciativa popular criar e manter acervo histórico cultural da cidade.

D

é vedado a sociedade propor ao Poder Executivo a desapropriação de edificações de valor histórico, artístico e arqueológico.

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Q4069302

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069302 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito da organização legal dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, é correto afirmar que considera-se:

A

Cargo em Comissão, o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;

B

Cargo Científico, o que exige, para seu provimento, formação profissional a nível de segundo grau completo;

C

Cargo de Chefia, o que se destina à direção de serviços, sendo de provimento precário e privativo de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D

Cargo de Carreira, o que o que só admite provimento de caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada Poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem os exerce direito à continuidade na função;

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Q4069301

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069301 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, é incorreto afirmar que:

A

A permissão ou autorização, sempre a título precário, dependerá de lei e será outorgada pelo Prefeito Municipal ao pretendente que, dentre os que houver atendido o chamamento, tiverem proposto à prestação sob condições que melhor convenham ao interesse público.

B

Os serviços permitidos ou autorizados independem de regulamentação e fiscalização do Poder Público Municipal, incumbindo aos que os executam mantê-los em permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

C

A lei disporá, dentre outras matérias previstas na Lei Orgânica, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

D

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, com a União ou com entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

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Q4069300

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069300 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pieres do Rio, é correto afirmar que lhe compete fiscalização da despesa pública e gestão patrimonial, sem prejuízo da atuação dos vereadores e das demais comissões, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e emitir parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

A

fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município e emitir Parecer sobre os projetos que o altere;

B

fiscalizar os serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, e emitir parecer sobre projetos a eles relacionados.

C

emitir parecer sobre os processos referentes ao patrimônio ambiental do Município; ecologia, saneamento; questões fundiárias; meteorologia e climatologia; zoneamento; exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos; turismo; desenvolvimento sustentável; defesa civil; atividades comerciais, industriais e agrícolas; posturas municipais; cooperativismo e outras formas de associativismo, e parcelamento do solo urbano.

D

proposições que fixem ou alterem os vencimentos dos servidores municipais, planos de carreira, regime jurídico, bem como os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

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Q4069299

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069299 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentre os atos a seguir descritos, qual deles não constitui competência do Presidente, nas atividades internas da Câmara Municipal de Pires do Rio?

A

agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades, representando-a em juízo;

B

prorrogar as Sessões quando o requerimento seja aprovado pela maioria dos vereadores presentes;

C

propor à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D

presidir, abrir, encerrar e suspender as Sessões da Câmara, observando e fazendo observar a legislação e as determinações regimentais;

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Q4069247

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069247 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

B

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.

D

Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.

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Q4069245

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069245 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:

“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

A

Medida Provisória, Executivo, Legislativo.

B

Lei, Executivo, legislativo.

C

Medida Provisória, Legislativo, Executivo.

D

Lei, Legislativo, Executivo.

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Q4068664

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

B

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.

D

Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.

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Q4068662

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068662 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:

“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

A

Medida Provisória, Executivo, Legislativo.

B

Lei, Executivo, legislativo.

C

Medida Provisória, Legislativo, Executivo.

D

Lei, Legislativo, Executivo.

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Q4068661

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068661 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Nesse caso, segundo a lei, pode ser cumulado:

A

dois cargos de profissionais da administração.

B

dois cargos técnicos.

C

um cargo de professor com outro técnico ou cientifico.

D

um cargo de profissional privativo da saúde com outro de professor.

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Q4068655

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068655 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da Câmara, segundo a lei Orgânica é competência da Mesa:

A

propor projetos próprios que criam e extingam cargos nos serviços da prefeitura e da câmara.

B

enviar ao Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até dia 20 de março de cada ano, as contas do ano anterior, que serão juntadas à prestação global das contas municipais.

C

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, após parecer da Comissão competente e aprovação do Plenário, a proposta do orçamento anual da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município.

D

expedir decreto declarando a perda de mandato de Vereador, de ofício, ou provocação privativa do Presidente da Câmara.

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Q4068624

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Motorista |

Q4068624 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:

A

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Município.

B

a perda de mandato de Vereador, nos termos da lei Orgânica.

C

a rejeição de veto aposto pelo Prefeito.

D

a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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