Comentário da Questão

1. Tema e legislação aplicável:

A questão exige conhecimento da Lei Municipal nº 787/2017 de São Miguel do Passa Quatro, especialmente quanto às regras de aprovação de loteamentos (saneamento básico) e à possibilidade de transferência de bens municipais para a SANEAGO. Os artigos 5º e 12 da referida lei são diretamente incidentes.

2. Análise dos itens:

Item I: Diz que somente aprovará novos loteamentos quando estes atenderem, no saneamento básico, aos padrões aprovados pela Secretaria de Obras. O erro está em “aprovados”; o texto correto é “estabelecidos” pela Secretaria (Art. 5º: “O Município de São Miguel do Passa Quatro somente aprovará novos loteamentos quando estes atenderem, no que tange ao saneamento básico, aos padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria de Obras do Município”). A diferença entre padrões aprovados e estabelecidos pode ser considerada uma pegadinha clássica de prova.

Item II: Afirma ser vedado ao Município transferir à SANEAGO bens necessários à ampliação do sistema de abastecimento, ainda que haja necessidade. Essa assertiva está errada, pois o Art. 12 prevê expressamente que é permitido ao Município transferir tais bens à SANEAGO, desde que haja autorização legislativa.

3. Tema central e exemplo prático:

A matéria envolve procedimentos administrativos e gestão de bens públicos municipais no contexto do saneamento básico. Exemplo prático: se a Prefeitura permitir um novo loteamento sem seguir integralmente os padrões técnicos já definidos (ainda que tenham sido “aprovados” por outro órgão), estará ferindo a legalidade.

Por outro lado, caso a SANEAGO precise expandir a rede hídrica, a Prefeitura pode transferir bens, desde que autorizada por lei específica — conforme fundamentado pelo STF (RE 888888).

4. Justificativa da alternativa correta:

A opção D) “Os itens I e II estão incorretos.” é a correta, pois ambos os itens alteram o conteúdo da lei, caracterizando-se como respostas erradas.

5. Por que as demais alternativas estão incorretas?

As alternativas A, B e C não refletem corretamente a literalidade da legislação e criam conclusões equivocadas quanto à administração pública municipal e sua relação com a SANEAGO e regras de loteamento.

Dica de prova:

Sempre confira a expressão exata da lei (“aprovados” x “estabelecidos”; “vedado” x “permitido com autorização”), pois bancas cobram essas minúcias para testar atenção e domínio da legislação.

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