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Q2675007 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Municipal Ambiental de Goianésia, a fiscalização e a aplicação das penalidades serão realizadas por meio de


I - auto de constatação, auto de infração;

II - auto de apreensão, auto de embargo;

III - auto de interdição; auto de demolição.

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