Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 3

Q4133758

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre as divisões de competências dos órgãos da procuradoria municipal, compete à Procuradoria Administrativa

A

substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências e impedimentos.

B

auxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciação e revisão dos pareceres.

C

propor ao Prefeito alterações na legislação da Procuradoria e nas funções de cargos.

D

elaborar as respostas e defesas do Chefe do Executivo perante os Tribunais de Contas.

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Q4133738

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:

A

revisar previamente todos os contratos administrativos e autorizar sua execução final, substituindo o controle externo.

B

elaborar o Plano Plurianual e encaminhá-lo à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada ano.

C

realizar a fiscalização contábil e orçamentária diretamente nas secretarias, substituindo a atuação do Tribunal de Contas.

D

acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e a execução orçamentária, fornecendo subsídios ao controle externo.

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Q4133720

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município

A

não pode tributar as vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

B

não possui competência para tributar todas as vendas de combustíveis.

C

pode deixar de tributar combustíveis mediante aprovação de lei complementar estadual específica.

D

pode tributar combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos sem restrição, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica e esteja regularmente inscrita no cadastro municipal.

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Q4132097

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 1990), no Título VI – Da ordem econômica e social, dispõe sobre

A

a articulação da política de saúde com a assistência social, como uma política setorial necessária para oferecer assistência integral ao usuário.

B

a educação, a saúde e a família, a criança, o adolescente, a pessoa idosa e o deficiente.

C

a assistência à saúde, a previdência social e a assistência social a toda a população que necessitar, residente no âmbito do município de Senador Canedo.

D

as orientações e encaminhamentos feitos por usuários junto à rede de saúde, para garantir o atendimento.

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Q4132071

Q4132071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e

A

a recondução.

B

a remoção.

C

a exoneração.

D

o remanejamento.

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Q4132070

Q4132070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá por

A

eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até noventa dias após a primeira vaga.

B

assunção definitiva do Presidente da Câmara, que é o sucessor legítimo do cargo.

C

eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até trinta dias após a abertura da última vaga.

D

eleição realizada pela Câmara Municipal em até trinta dias após a abertura da última vaga.

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Q4132053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132053 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar

A

por meio de políticas sociais, a participação da pessoa idosa na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

B

que as ações de assistência social para as pessoas idosas sejam realizadas em contextos privativos, ou seja, livres de interferência comunitária.

C

que o Estado de Goiás e a União assumam integralmente as ações de proteção a pessoa idosa, evitando, dessa forma, sobrecarregar os cofres do Município.

D

por meio da implementação de atividades laborativas, o retorno da pessoa idosa ao mercado de trabalho, visando atenuar o ônus da família.

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Q4132046

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, Lei nº 1, de 20 de abril de 1990, estabelece em seu art. 95 que as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas com base na seguinte diretriz

A

valorização da disciplina no atendimento.

B

atendimento subsidiário.

C

atendimento através de ações segmentadas.

D

descentralização do atendimento.

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Q4132024

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132024 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que

A

admite avaliação informal realizada pelo superior imediato, independentemente de perícia.

B

permite afastamento imediato sem comprovação, quando declarado pelo próprio servidor.

C

transfere ao contratado particular a decisão sobre a aptidão funcional do servidor.

D

exige inspeção médica oficial destinada a verificar a capacidade laboral do servidor.

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Q4132023

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132023 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que

A

admite sigilo administrativo como regra geral para proteção da atividade estatal.

B

exige publicidade dos atos, ressalvadas hipóteses legais de restrição.

C

autoriza preferência a agentes públicos por critérios pessoais de conveniência.

D

permite a adoção de normas internas sem observância de fundamento legal.

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Q4131744

Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor

A

a declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função.

B

a comprovação de residência fixa no município por período mínimo de um ano.

C

a realização de estágio probatório antes da assinatura do termo de posse.

D

a indicação formal de autoridade administrativa pertencente ao mesmo órgão.

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Q4131743

Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que

A

exerce função de assessoramento junto ao Poder Legislativo municipal.

B

dirige órgãos da administração indireta vinculados ao Poder Executivo.

C

ocupa o cargo de Prefeito do Município, nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

D

integra a mesa diretora da Câmara exclusivamente para matérias financeiras.

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Q4131742

Q4131742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para

A

sancionar decretos legislativos municipais referentes ao plano plurianual.

B

legislar sobre tributos municipais e autorizar operações de crédito ao Chefe do Executivo.

C

constituir guardas civis municipais sem necessidade de lei municipal específica.

D

conceder auxílio financeiro a cidadãos privados, mesmo sem autorização orçamentária.

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Q4128506

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128506 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.577/2011, do município de Senador Canedo, estabeleceu o Conselho Municipal do Meio Ambiente e previu a criação de Câmaras Técnicas como estruturas permanentes ou temporárias de suporte às suas atividades. Considerando o papel dessas Câmaras no funcionamento do Conselho, qual a atribuição funcional que lhes é conferida pela legislação?

A

Organizar e garantir o funcionamento do Conselho.

B

Apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

C

Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatutárias e regimentais.

D

Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada.

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Q4128502

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do espaço territorial urbano?

A

Assegurar a prioridade de investimentos públicos em áreas rurais, incentivando a agricultura de subsistência e limitando o crescimento da infraestrutura urbana para preservar o meio ambiente.

B

Estabelecer normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatória do ambiente urbano e a proteção dos recursos hídricos locais.

C

Criar um sistema eficaz para o zoneamento industrial, com o objetivo de atrair grandes empreendimentos multinacionais, pela dispensa de estudos de impacto ambiental completos.

D

Promover a criação de uma agência reguladora autônoma, com poder de polícia, responsável por fiscalizar as atividades industriais de grande porte.

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Q4128494

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128494 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seu art. 94, encontra-se assegurada a proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal. Essa garantia compreende, entre outras medidas,

A

o desenvolvimento de estudos sobre as causas do abandono e da delinquência infantil para a orientação dos poderes públicos.

B

a intensificação de ações educativas e de redução da vulnerabilidade das adolescentes aos agravos à saúde sexual e reprodutiva.

C

o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.

D

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas

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Q4128474

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art. 91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de

A

agente executor do sistema, assumindo a prestação dos serviços e assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas, com ênfase nos programas de atendimento à mulher, à criança, ao deficiente e ao idoso.

B

agente normatizador supletivo, cabendo-lhe a função primordial de legislar sobre vigilância sanitária e complementar as normas estaduais, enquanto a execução direta dos serviços de assistência médica permanece sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

C

ente subsidiário da rede regionalizada, devendo intervir na assistência à saúde apenas quando esgotada a capacidade de atendimento da rede privada e filantrópica contratada, priorizando o repasse de recursos para entidades do terceiro setor.

D

gestor pleno da alta complexidade, concentrando os recursos do Fundo Municipal de Saúde no custeio de hospitais de referência, visto que a atenção básica e preventiva é de competência concorrente da União através dos programas de saúde da família.

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Q4128294

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128294 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições do Estado de Goiás e da República, conforme o artigo 1º. Ao ter por referência essa Lei, a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e funcional do município é

A

obrigatória até o dia 10 (dez) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

B

obrigatória até o dia 5 (cinco) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

C

realizada exclusivamente no mês corrente, vedada qualquer forma de correção monetária por atraso, conforme art. 47.

D

facultativa até o último dia útil do mês subsequente, desde que haja disponibilidade financeira comprovada, conforme art. 47.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4125224

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fonoaudiólogo |

Q4125224 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,

A

ter concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.

B

obter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.

C

obter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.

D

ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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