Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 1.402 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |
Q3378392
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade
Urbana tem o compromisso de facilitar os
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque
a alternativa que indica uma de suas diretrizes traçadas
no Plano Diretor do Município de Hidrolândia:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3377909
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |
Q3377737
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal de Meio
Ambiente de Paraúna, analise se a afirmativa é
verdadeira (V) ou falsa (F):
() No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
() Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
() Não compete aos agentes de proteção e fiscalização ambiental elaborar relatórios de vistorias.
() Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diferentes, será aplicada a pena mais onerosa.
() No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
() Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
() Não compete aos agentes de proteção e fiscalização ambiental elaborar relatórios de vistorias.
() Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diferentes, será aplicada a pena mais onerosa.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |
Q3377736
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no artigo 212 que define os conceitos
relacionados a aplicação de medidas decorrente da
fiscalização, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |
Q3377735
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do Código Municipal de Meio
Ambiente de Paraúna “Preservar e conservar as
florestas, principalmente as áreas de reserva legal e as
áreas de preservação permanente.” É um(a):
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |
Q3377734
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Qual dos seguintes princípios NÃO está incluído na
Política Municipal de Meio Ambiente, conforme
descrito no Art. 5º do Código Municipal de Meio
Ambiente de Paraúna.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3377369
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei nº 672/2019, de 30 de maio de
2019, a SEMMA – Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - é o órgão responsável pela articulação,
coordenação, controle e execução da Política Municipal
de Meio Ambiente, com as atribuições e competências
definidas nesta Lei e das Leis, Decretos, Normativas e
instrumentos complementares que advirem de sua
implantação. Julgue os itens a seguir sobre suas
atribuições:
I. Articular com os órgãos executores da Política de Saúde do município e demais áreas da administração pública municipal os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter paliativo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde privada, inclusive em ambiente de trabalho.
II. Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.
III. Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano e/ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
IV. Monitoramento, fiscalização, revisão e atualização periódica dos Planos de Gestão Ambientais e demais campanhas e ações de caráter permanente ou não aprovados no município.
Estã(ão) correto(s):
I. Articular com os órgãos executores da Política de Saúde do município e demais áreas da administração pública municipal os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter paliativo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde privada, inclusive em ambiente de trabalho.
II. Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.
III. Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano e/ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
IV. Monitoramento, fiscalização, revisão e atualização periódica dos Planos de Gestão Ambientais e demais campanhas e ações de caráter permanente ou não aprovados no município.
Estã(ão) correto(s):
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3377365
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme o Plano Diretor do Município de
Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos
principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na
cidade, e eleger como prioridade:
I. o transporte público coletivo e o deslocamento motorizado.
II. a adoção de novas tecnologias para somatizar a emissão de gases, resíduos e poluição sonora.
III. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização.
IV. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas.
Está(ão) correto(s) os itens:
I. o transporte público coletivo e o deslocamento motorizado.
II. a adoção de novas tecnologias para somatizar a emissão de gases, resíduos e poluição sonora.
III. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização.
IV. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas.
Está(ão) correto(s) os itens:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |
Q3376287
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Além dos vencimentos o servidor poderá receber
algumas das vantagens previstas no artigo 51 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Paraúna.
Identifique dentre as afirmativas abaixo uma das dessas
vantagens.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |
Q3376286
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O provimento em cargo público é o ato
administrativo que exterioriza a vontade da
administração pública para o preenchimento de cargo
público por um agente. Os requisitos para provimento
estão regulamentados no artigo 5º do Estatuto dos
Servidores Públicos de Paraúna, NÃO é um dos
requisitos previstos na lei.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |
Q3376285
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município
deverá aplicar, anualmente, no mínimo
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |
Q3376284
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica
Municipal de Paraúna, a educação, considerada um
direito de todos e um dever do Município e da família,
deve ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade. Qual dos seguintes objetivos NÃO está
mencionado como um foco da educação no mencionado
artigo?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Paraúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |
Q3376280
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Paraúna assevera que às pessoas com deficiência, fica
assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargos, cujas atribuições
não sejam incompatíveis com a deficiência de que são
portadoras. Qual o percentual de vagas reservadas para
as pessoas com deficiência?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Professor Jamil - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |
Q3376032
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica
Municipal, receber o compromisso dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse, é
competência privativa do(a):
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Professor Jamil - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |
Q3376030
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 20 do Estatuto dos
Funcionários do Município de Professor Jamil, o
exercício do cargo terá início dentro do prazo de
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374916
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município. Nesse sentido, a chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, dentre outras funções:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374907
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX, podem ser considerados como uma tentativa de normalizar, normatizar, regulamentar a sociedade através de uma constante vigilância sobre os atos e comportamentos dos indivíduos. São atribuições do Fiscal de Posturas, com exceção de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3373830
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação as férias dos funcionários, o artigo 55º
do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de São
Luís de Montes Belos, prevê que:
I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata;
II. A escala de férias poderá ser alterada somente pelo chefe imediato do funcionário;
III. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho
IV. Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata;
II. A escala de férias poderá ser alterada somente pelo chefe imediato do funcionário;
III. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho
IV. Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |
Q3357083
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 90 do Código Ambiental do
Município de Acreúna, qual é o objetivo principal da
educação ambiental?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3357068
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.
(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.
(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais.
(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.
Assinale a sequência correta:
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