Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Senador Canedo para Concurso

Q4163799

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.

Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é

A

adotar o indeferimento imediato do pedido, sob o entendimento de que qualquer uso não residencial é incompatível com zona estritamente residencial, mesmo quando a própria lei admite exceções para atividades classificadas como de baixa incomodidade.

B

analisar se a clínica se enquadra como atividade de baixa incomodidade e verificar o cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei de Zoneamento, condicionando a autorização ao atendimento integral desses parâmetros legais estabelecidos para a zona.

C

dispensar qualquer análise de compatibilidade urbanística, por considerar que a simples mudança de uso, sem aumento da área construída, não interfere no regime de zoneamento, tornando desnecessária a verificação dos limites e condições previstos na legislação.

D

exigir demolição parcial da edificação como condição prévia à análise do pedido, vinculando a alteração de uso à realização de reforma física relevante, ainda que tal exigência não conste das condições previstas na Lei de Zoneamento do município de Senador Canedo.

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Q4163789

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163789 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Em vistoria final para emissão de habite-se de um edifício comercial, o fiscal constata que a marquise da fachada principal avançou alguns centímetros além do alinhamento aprovado, projetando-se sobre o passeio público. A irregularidade não compromete a estabilidade da edificação, mas contraria as normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O proprietário alega que seria desproporcional exigir demolição integral da marquise ou do edifício.

Considerando o controle urbanístico e a necessidade de solução proporcional, a atuação devida do órgão municipal é

A

determinar a demolição integral do edifício, entendendo que qualquer avanço da marquise sobre o passeio torna inviável sua permanência, ainda que não haja risco estrutural ou bloqueio completo da circulação de pedestres.

B

avaliar, se houver previsão legal, a possibilidade de regularizar a situação com revisão do projeto, aplicação de penalidade e ajustes limitados na marquise, evitando medida mais gravosa do que o necessário diante da dimensão da irregularidade.

C

desconsiderar a irregularidade e liberar o habite-se sem registro, por entender que o reduzido avanço da marquise sobre o passeio não produz efeitos relevantes e não justifica qualquer providência administrativa adicional.

D

declarar a perda da propriedade particular e incorporar o imóvel ao patrimônio municipal, tomando a irregularidade da marquise como fundamento suficiente para essa medida extrema de caráter sancionatório.

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Q4163781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas de Senador Canedo no art. 9º compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência. Dessa forma, qual é o prazo máximo que os responsáveis pelos terrenos terão, depois de notificados, para a execução dos passeios?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4163779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Município de Senador Canedo, qual Procuradoria especializada é competente para atuar na proteção dos bens públicos municipais, inclusive quanto à defesa de sua integridade e à elaboração de manifestações jurídicas relacionadas ao patrimônio público?

A

Procuradoria Judicial, responsável pela representação contenciosa do Município em juízo, inclusive em demandas possessórias e ações que envolvam litígios patrimoniais.

B

Procuradoria Administrativa, encarregada da consultoria e assessoramento jurídico em matérias administrativas, incluindo a proteção dos bens públicos e questões de natureza patrimonial.

C

Procuradoria Fiscal, cuja atribuição compreende a defesa da Fazenda Pública em matérias tributárias e financeiras, abarcando também a tutela jurídica de bens afetos ao exercício da arrecadação.

D

Procuradoria Especial de Controle Interno, orientada ao exame da legalidade de atos administrativos e procedimentos de auditoria, com competência subsidiária para defender bens públicos sempre que houver risco de dano.

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Q4163772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.

Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?

A

Manter os contratos firmados, pois a ausência do relatório de transição não invalida atos administrativos regularmente assinados, cabendo ao novo Prefeito apenas ajustar o orçamento.

B

Reputar os contratos válidos até decisão da Câmara Municipal, pois somente o Legislativo possui competência para sustar atos administrativos praticados no fim do mandato.

C

Reconhecer a nulidade dos compromissos financeiros assumidos sem previsão orçamentária e imputar responsabilidade ao Prefeito que descumpriu o dever de apresentar o relatório de transição.

D

Suspender apenas os contratos que não tenham sido publicados oficialmente, mantendo íntegros os demais até o término do prazo contratual.

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Q4163771

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?

A

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

D

Três quartos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4163770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

A

possuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.

B

ser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

corresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.

D

ter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.

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Q4163769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

A

Manter o indeferimento da progressão, pois a inexistência de vaga na referência superior impede qualquer avanço, mesmo após repetidas tentativas, já que a progressão é estritamente condicionada à disponibilidade de vagas.

B

Reconhecer o mérito do servidor e conceder-lhe a progressão na segunda tentativa, mediante requerimento, independentemente da existência de vaga na referência superior.

C

Submeter o servidor a um terceiro processo seletivo, permitindo a progressão apenas se houver desistência de outro servidor ou reclassificação dentro da série de referências.

D

Conceder apenas pontuação adicional no processo seletivo subsequente, sem possibilidade de progressão sem vaga, para evitar violação da proporcionalidade entre classes e referências.

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Q4142271

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é

A

julgar crimes ambientais penais federais.

B

licenciar atividades de impacto local.

C

criar Unidades de Conservação federais.

D

regulamentar o comércio federal de carbono.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4139584

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista |

Q4139584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito:

A

à centralização do atendimento para facilitar as ações.

B

à participação da sociedade na formulação de políticas e programas.

C

ao atendimento prioritário independente da situação de risco.

D

aos vínculos familiares e comunitários que devem ser RASCUNHO evitados.

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Q4139317

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História |

Q4139317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4138917

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática |

Q4138917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza

A

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino superior e a contratação para a carreira do magistério público com base em contratos temporários e ingresso por concurso.

B

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino técnico e a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial e ingresso por concurso público.

C

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino médio, a fixação de salários dignos para o magistério público e ingresso por meio de concurso público.

D

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino fundamental e a contratação para a carreira do magistério público, sem piso salarial e ingresso por adesão pública.

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Q4137347

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art. 87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de

A

vinte por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil e na primeira fase do ensino fundamental.

B

vinte e quatro por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil (creche e pré-escola).

C

vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

D

vinte e sete por cento de sua receita de impostos, taxas e contribuições, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação básica, com prioridade para a educação infantil.

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Q4137346

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137346 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino

A

com base em critérios objetivos e técnicos, apurados conforme avaliação do servidor por comissão especialmente constituída para esse fim, bem como ingresso na carreira do magistério por concurso público de provas e títulos.

B

mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

C

de forma a possibilitar que a experiência atestada pelos anos de exercício do magistério, certificados de cursos de pequena e média duração, experiência em cargos de gestão, entre outros, possam ser considerados e contabilizados para a promoção na carreira docente.

D

por meio de plano de carreira que favoreça o desenvolvimento profissional docente, reconhecimento e incentivando a titulação dos profissionais em nível de pós-graduação e promovendo o pagamento de bônus para aqueles que tiverem melhor desempenho.

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Q4136654

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município?

A

A realização deve ser feita por meio de convênios firmados com o Estado, vedando-se expressamente parcerias com entidades privadas ou consórcios interfederativos.

B

O Município é autorizado a realizar consórcios com outros municípios, desde que os convênios sejam executados indiretamente por empresas privadas.

C

O Município pode realizar convênios com o Estado e entidades particulares, bem como, consórcios com outros municípios.

D

A celebração de convênios com entidades particulares depende de prévia autorização legislativa específica, enquanto os consórcios com outros municípios são automaticamente autorizados pelo dispositivo.

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Q4136593

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Nutricionista |

Q4136593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos,

A

o uso de recursos públicos para instituições privadas que atuem na área.

B

a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

C

a não obrigatoriedade de atendimento em situações de risco extremo.

D

a erradicação da mendicância entre adultos vivendo na comunidade.

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Q4136518

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras,

A

efetivar, via formação popular participativa, a fiscalização das políticas de saúde e o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e de adolescentes.

B

garantir, por meio de organizações representativas, a efetividade de investimentos nas políticas de saúde e participação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução pelos órgãos federais.

C

participar, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás; estimular programas socioeducativos destinados aos escolares.

D

destinar, como sujeito corresponsável pela gestão anual, quinze por cento ao menos de sua receita de impostos; bem como a realização de convênios com entidades públicas ou privadas, para o atendimento ao idoso em situação de mendicância e/ou abandono.

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Q4136515

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário |

Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em

A

descentralização de saúde.

B

integralidade dos cuidados.

C

dependência administrativa.

D

planejamento descendente.

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Q4136390

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio

A

do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da lei.

B

do Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pela formulação e implementação direta dos programas municipais.

C

do Fórum Municipal de Assistência Social, instância encarregada de deliberar e fiscalizar os serviços de atendimento à infância e a Juventude.

D

da Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade gestora que centraliza a participação popular nas audiências públicas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de senador canedo em legislação dos municípios do estado de goiás

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