Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso - Página 2

Q3846713

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846713 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, mediante plebiscito.

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Q3792890

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792890 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito, sem exigências eleitorais formais.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sem definição de mandato ou requisitos eleitorais.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com vereadores eleitos e requisitos legais para elegibilidade.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com mandato reduzido e exigência mínima de nacionalidade.

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Q3792876

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792876 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Comissão Representativa é órgão temporário da Câmara, não funciona no recesso parlamentar e não possui competências definidas em lei.

B

A Comissão Representativa é formada por membros da Mesa Diretora, atua apenas internamente e não exerce funções durante o recesso parlamentar.

C

A Comissão Representativa é formada por vereadores eleitos, atua durante o recesso parlamentar e exerce atribuições previstas na Lei Orgânica.

D

A Comissão Representativa é composta por número fixo de vereadores, não atua no recesso parlamentar e não possui atribuições institucionais relevantes.

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Q3792865

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792865 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos reconhecidos como representativos da cultura e história local.

B

Os símbolos municipais não são mencionados nas disposições iniciais da Lei Orgânica, sendo definidos apenas por regulamentação administrativa.

C

Apenas o Hino é considerado símbolo oficial, por estar descrito entre os os elementos culturais do município.

D

A Lei Orgânica prevê apenas o Brasão como símbolo oficial, deixando a definição dos demais a cargo de lei municipal futura.

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Q3792864

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792864 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA

A

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

B

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

C

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

D

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.

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Q3792835

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792835 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts. 53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas aos Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a consulta pelos cidadãos até a votação final em Plenário para evitar uso político dos dados.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Ministério Público Estadual, a quem compete emitir o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, cabendo à Câmara apenas homologar a decisão técnica sem possibilidade de rejeição

C

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal.

D

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal, o processo será arquivado administrativamente na Secretaria da Câmara, cabendo ao Prefeito apenas pagar uma multa regimental, sem necessidade de remessa ao Ministério Público.

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Q3792807

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792807 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica prevê apenas o Brasão como símbolo oficial, deixando a definição dos demais a cargo de lei municipal futura.

B

Apenas o Hino é considerado símbolo oficial, por estar descrito entre os elementos culturais do município.

C

Os símbolos municipais não são mencionados nas disposições iniciais da Lei Orgânica, sendo definidos apenas por regulamentação administrativa.

D

Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos reconhecidos como representativos da cultura e história local.

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Q3792804

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792804 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

B

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

D

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

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Q3792570

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792570 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise:

I. A Câmara exerce controle externo, inclusive julgamento de contas.

II. A Câmara não possui competência legislativa própria.

III. A Câmara fiscaliza políticas e atos do Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas III está correta.

B

I e III estão corretas.

C

II e III estão corretas

D

Apenas II está correta.

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Q3792566

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792566 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

Eles estabelecem princípios, fundamentos e organização político-administrativa do Município.

B

Eles dispõem apenas sobre tributos e receitas municipais.

C

Eles regulam apenas contratos administrativos de obras públicas.

D

Eles tratam exclusivamente de estrutura de carreiras de servidores.

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Q3792547

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792547 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

B

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

C

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

D

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

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Q3792544

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792544 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

B

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

C

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

D

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

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Q3791830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente de Comunicação |

Q3791830 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

B

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

C

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

D

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

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Q3791829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente de Comunicação |

Q3791829 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

B

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

D

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

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Q3791730

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791730 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

B

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

C

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

D

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

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Q3791727

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791727 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

B

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

D

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

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Q3790980

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Recepcionista |

Q3790980 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.

B

A Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.

C

A Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.

D

A Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.

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Q3790163

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790163 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.

B

A Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.

C

A Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.

D

A Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.

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Q3790162

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790162 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em capacitação sobre o Poder Legislativo, a servidora Juliana analisou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da organização da Câmara, da duração da legislatura e do número de vereadores permitido conforme a população. Para avaliar sua compreensão, a instrutora solicitou que identificasse a regra fundamental prevista nesses dispositivos. Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislatura municipal possui duração de dois anos, cabendo ao Prefeito Municipal fixar, de forma discricionária, o número de vereadores que comporão a Câmara em cada mandato legislativo.

B

A Câmara exerce o Poder Legislativo municipal, com legislatura de quatro anos, sendo composta por vereadores eleitos, cujo número é definido conforme critérios estabelecidos no próprio texto da Lei Orgânica.

C

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo em nove membros, independentemente do crescimento populacional, da legislação vigente ou das disposições expressas na Lei Orgânica do Município.

D

A Câmara Municipal pode exercer funções judiciais e administrativas, acumulando competências próprias do Poder Judiciário, bem como definir livremente o número de vereadores, sem observância de qualquer critério previsto em norma legal.

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Q3776660

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Matemática |

Q3776660 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas

Foram encontradas 327 questões