Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas
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Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise:
I. A Câmara exerce controle externo, inclusive julgamento de contas.
II. A Câmara não possui competência legislativa própria.
III. A Câmara fiscaliza políticas e atos do Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
IV. Comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e
extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da
administração municipal.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a
imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras
municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser
aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em
cartório.
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