Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 23

Q571823

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

A

Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

B

A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

C

A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

D

Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

E

O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

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Q571822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

A

A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

B

A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

C

É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

D

A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

E

Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q506574

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

A

10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado

B

20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

D

30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

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Q506562

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506562 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

A

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

B

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

C

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

D

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

E

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

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Q474187

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474187 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

A

nomeação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

remoção.

E

readaptação.

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Q474185

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474185 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474184

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474184 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474182

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474182 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474181

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A

afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.

C

mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.

D

mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.

E

exonerado do seu cargo, emprego ou função.

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Q474180

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

C

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

E

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Q474179

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474179 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

A

identidade de vencimentos.

B

divergência de vencimentos.

C

dicotomia de vencimentos.

D

isonomia de vencimentos.

E

convergência de vencimentos.

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Q458343

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458343 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.

A

Compete ao Conselho Municipal de Tributos julgar, em única instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os recursos previstos em lei, decorrentes de notificação(ões) de lançamento ou de auto de infração.

B

Compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e quando contrariar a legislação tributária municipal ou negar-lhe vigência.

C

O Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador, da associação de fiscais e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.

D

O Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura do Município de Salvador, 2 (dois) representantes da associação de fiscais e 2 (dois) representantes dos contribuintes.

E

O Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa.

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Q458342

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458342 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:

A

A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais elidirá a penalidade aplicável, desde que instruídos os livros novamente pelo contribuinte.

B

O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do Regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

C

Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, por meio eletrônico ou a ele equivalente.

D

A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Auditor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

E

O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

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Q458340

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458340 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

A

a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.

B

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.

C

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.

D

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.

E

o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.

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Q458337

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458337 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.

A

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

B

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.

C

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

D

os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

E

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.

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Q458335

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458335 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.

B

as reclamações e os recursos.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

E

a moratória ou o parcelamento.

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Q94138

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94138 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na carreira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.

II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.

III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.

IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q94137

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94137 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q94136

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94136 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

A

arquivamento do processo;

B

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

aplicação de pena de advertência

D

aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias

E

abertura de inquérito

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Q94135

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94135 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

A

da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.

B

da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.

C

da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.

D

da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.

E

será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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