Tema central e legislação aplicável: a questão trata da composição e estrutura do Conselho Municipal de Tributos de Salvador, previsto nos arts. 312 e 312-B da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador).

Fundamentação normativa:

Código Tributário de Salvador (Lei 7.186/06):

“Art. 312. O Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.”

“Art. 312-B. O Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: I - Presidência e Vice-Presidência; II - Câmaras Reunidas; III - Câmaras Julgadoras; IV - Secretaria Administrativa.”

Exemplo prático: suponha que um contribuinte recorra de uma autuação fiscal por ISS. O processo tramita internamente e chega ao Conselho, o qual conta com estrutura formal prevista em lei: Presidência, Câmaras e Secretaria Administrativa. A correta identificação desta estrutura é essencial para o trâmite adequado do recurso.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E reproduz fielmente o que dispõe o art. 312-B da Lei 7.186/2006 acerca da composição do Conselho: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa. Assim, está correta e em conformidade com a legislação municipal vigente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O Conselho não julga em única instância, mas atua em grau recursal administrativo, existindo possibilidade de revisão interna (dupla instância administrativa).

B) Incorreta. O Conselho não pode afastar a legislação por inconstitucionalidade ou ilegalidade, por limite de competência administrativa; cabe ao Poder Judiciário tal prerrogativa.

C) Incorreta. Não há associação de fiscais prevista na composição segundo a lei: apenas representantes da Prefeitura e dos contribuintes integram formalmente o colegiado.

D) Incorreta. A lei não traz quantidade mínima ou máxima de Câmaras, nem composição por “associação de fiscais” — vide item acima.

Pegadinhas e estratégia de leitura:

Fique atento às expressões "associação de fiscais" e “única instância”, que costumam confundir o candidato porque não refletem a letra da lei municipal.

Resumo: Para acertar questões sobre órgãos municipais, sempre busque a redação literal da norma local. Essa cautela evita erros típicos em concursos de nível avançado.

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