De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no c...

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Q506562 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,
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