Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 2

Q4216297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216297 Legislação do Ministério Público

No primeiro mês do exercício financeiro X, Inês, que atua em um setor de controle interno do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), recebeu a informação de que a Instituição recebera recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa.

Sobre a situação descrita, à luz da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos foram postos à disposição em duodécimo.

B

A LOA foi aprovada a partir de projeto de lei apresentado pelo MPES.

C

Os recursos foram depositados no Fundo de Despesas Correntes do MPES.

D

Os recursos recebidos estão vinculados a despesas e a cotas definidas na programação financeira.

E

Os recursos foram solicitados à Secretaria de Estado de Fazenda mediante comprovação das despesas a serem realizadas.

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Q4216296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216296 Legislação do Ministério Público

Ana, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), foi informada sobre uma reunião que seria realizada pelo conselho responsável pela gestão do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, que teria uma pauta de grande relevância para a atuação finalística da Instituição.

Ao delinear as medidas de apoio que tinha o munus de adotar na referida reunião, Ana partiu da premissa correta de que o Fundo

A

conta com a atuação de representante do MPES em seu conselho, apesar de integrar a estrutura do Poder Executivo.

B

integra a estrutura do MPES, sendo que o seu conselho conta com a participação de membros da Instituição, do Poder Executivo e de associações.

C

é estrutura autônoma e independente, cuja atuação é fiscalizada pelo MPES, que participa das reuniões do seu conselho sem ter direito a voto.

D

é parte integrante do Fundo Especial do MPES, sendo que os seus recursos estão finalisticamente comprometidos com a defesa de interesses difusos e coletivos.

E

conta com representantes dos três poderes e instituições constitucionalmente autônomas, bem como com representantes da sociedade civil organizada, sendo presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q4216294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216294 Legislação do Ministério Público

Determinada estrutura orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo entendeu que seria necessária a revisão de uma meta do Plano Estratégico (PE) da Instituição.

Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Portaria nº 8.565/2017, a referida estrutura concluiu, corretamente, que

A

a revisão somente é admitida em relação aos indicadores, não em relação às metas.

B

a Assessoria de Gestão Estratégica deve exarar manifestação técnica sobre a proposta.

C

o PE é caracterizado pela estabilidade e permanência, sendo incompatível com o instituto da revisão.

D

a revisão somente é admitida em relação aos indicadores e às ações estratégicas, não em relação às metas.

E

o início do processo de revisão deve ser autorizado na reunião de gestão estratégica, cabendo a deliberação final e irrecorrível à plenária.

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Q4216293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216293 Legislação do Ministério Público

João, servidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foi promovido e passou a ocupar uma classe distinta daquela que ocupava, o que levou ao seu enquadramento na nova situação da carreira.

À luz dessa constatação, é correto afirmar que João

A

alcançou o vigésimo nível da classe anterior.

B

passou a ocupar o nível inicial da classe atual.

C

preencheu os requisitos da promoção por merecimento.

D

foi promovido em razão da existência de vaga na nova classe.

E

obteve o padrão temporal mínimo de 2 (dois) anos na classe anterior.

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Q4215830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215830 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial de gestão de documentos e processos administrativos da áreameio, tornando eletrônica a tramitação dos procedimentos administrativos do órgão.

Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.

A

O SEI permite a produção de procedimentos administrativos em meio físico como regra geral, sendo o formato digital usado apenas em situações excepcionais.

B

Os documentos eletrônicos produzidos no SEI têm garantia de integridade, autoria e autenticidade mediante assinatura eletrônica baseada em login e senha pessoal do usuário.

C

Cada unidade do MPES atribui livremente a numeração dos procedimentos iniciados no SEI, de acordo com seus critérios internos de organização.

D

O SEI é utilizado no MPES exclusivamente para a tramitação de processos judiciais, não abrangendo os procedimentos administrativos internos do órgão.

E

A assinatura eletrônica no SEI não possui validade jurídica, sendo necessária a posterior confirmação em documento físico assinado pelo responsável.

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Q4215807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215807 Legislação do Ministério Público

João, Pedro e Maria, servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, atuam, respectivamente, junto a estruturas com nível hierárquico de direção superior, de gerência e de execução.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto

A

à Procuradoria-Geral de Justiça, à Gerência Geral e a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça.

B

à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a uma Procuradoria de Justiça e a uma Promotoria de Justiça.

C

ao Conselho Superior do Ministério Público, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça.

E

a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4215804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215804 Legislação do Ministério Público

Maria informou à sua colega Antônia que fora promovida horizontalmente na carreira técnica operacional, considerando ser ocupante do cargo de agente especializada no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Antônia, então, concluiu que:

I. Maria atingiu o quantitativo mínimo de pontos estabelecido para o conjunto dos fatores de avaliação.
II. Maria não teve avanço na carreira por processo de promoção por um período mínimo de 2 (dois) anos.
III. Maria foi avaliada exclusivamente com base no fator desempenho.

Em relação às 3 conclusões de Antônia, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão II está certa.

D

apenas as conclusões I e III estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q4215803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215803 Legislação do Ministério Público

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foi informada por uma colega sobre a possibilidade de ambas terem a sua jornada de trabalho estendida em até 2 (duas) horas de serviço extraordinário.

Considerando os termos dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O trabalho extraordinário fará a jornada ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho ordinário.

B

A decisão sobre o trabalho extraordinário foi tomada pela chefia imediata, o que independe de autorização prévia da chefia institucional.

C

As horas que excedam a jornada ordinária, em decorrência de situações excepcionais e de necessidade imediata, acarretam o direito subjetivo à folga no dia imediato.

D

As horas que excedam a jornada ordinária, em determinadas hipóteses, podem ser compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes, não sendo remuneradas.

E

A não remuneração das horas extraordinárias, nos termos de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, acarretará o direito à sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.

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Q4215802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215802 Legislação do Ministério Público

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após preencher os requisitos exigidos, passou a ter a sua remuneração fixada com base no escalonamento do cargo efetivo, representado por letra, no mesmo grupo de referências salariais de um cargo efetivo da carreira.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que a remuneração foi fixada com base

A

no nível.

B

na classe.

C

no padrão.

D

na carreira.

E

no padrão de referência.

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Q4215799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215799 Legislação do Ministério Público

Maria, recém-empossada como servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, encaminhou dois expedientes para estruturas classificadas como órgãos de execução pela Lei Complementar estadual nº 95/1997.

É correto afirmar que Maria pode ter encaminhado os expedientes para

A

o Procurador-Geral de Justiça e para uma Promotoria de Justiça.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça e para uma Procuradoria de Justiça.

C

o Núcleo de Atuação Institucional Especializada e para um Promotor de Justiça.

D

a Ouvidoria do Ministério Público e para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

o Conselho Superior do Ministério Público e para um Subprocurador-Geral de Justiça.

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Q4215798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215798 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foram praticados determinados atos de ordenação de despesas que, como constatado pela Chefia Institucional, deveriam ser analisados pelo controle interno, na perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.

Consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 95/1997, é correto afirmar que o referido controle é realizado

A

pelo Tribunal de Contas.

B

pela Assembleia Legislativa.

C

pela Assessoria de Controle Interno.

D

pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle.

E

pela Assessoria de Controle, Auditoria e Economicidade.

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Q4206704

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206704 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4206699

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206699 Legislação do Ministério Público

Considerada a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é INCORRETO afirmar:

A

O membro vitalício somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

B

A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do membro vitalício será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, depois de autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro vitalício, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos.

D

O membro não vitalício estará sujeito às penas de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, impostas em processo administrativo, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

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Q4206698

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206698 Legislação do Ministério Público

Relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é correto afirmar que

A

o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes de lista tríplice, elaborada pela instituição, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa de um terço do Colégio de Procuradores de Justiça, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.

C

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto por 25 (vinte e cinco) membros, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Secretário do Conselho Superior do Ministério Público e pelos 11 (onze) Procuradores de Justiça mais antigos da classe, como membros natos, e por 11 (onze) Procuradores de Justiça eleitos por todos os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva.

D

o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por um membro do Conselho Superior do Ministério Público, por um Procurador de Justiça não integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público e por 2 (dois) Promotores de Justiça, dos quais um titular de cargo da comarca de São Paulo e um titular de cargo de comarca do interior.

E

o Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 9 (nove) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 3 (três) pelos Procuradores de Justiça e 6 (seis) pelos Promotores de Justiça.

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Q4177742

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177742 Legislação do Ministério Público

Considerando-se que o Ministério Público, instituição fundamental para o funcionamento da justiça, tem como missão primordial a defesa da ordem jurídica, dos regimes democráticos e direitos individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que seus membros:

A

Adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício.

B

Podem receber honorários e custas processuais.

C

Estão autorizados a exercer a advocacia.

D

Têm permissão para participar em sociedade comercial.

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Q4150693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150693 Legislação do Ministério Público

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais

A

são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.

B

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.

C

somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.

D

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.

E

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.

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Q4138706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138706 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:

I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A

Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

C

Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

E

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q4121641

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121641 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Leia o texto 1 para responder à questão.

Texto 1

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Captura_de tela 2026-06-17 184025.png (657×397)

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/454094/superendividamento-a-lei-que-protege-quem-nao-consegue-pagar. Acesso em 01 maio 2026 (Adaptado).

Quanto aos sujeitos protegidos pela Lei 14.181/21 e aos requisitos para o acesso ao tratamento do superendividamento, de acordo com o texto 1, é correto afirmar que

A

o trabalhador autônomo está excluído do escopo da lei por não possuir o "mínimo existencial" definido pelo CDC.

B

qualquer pessoa natural pode acionar a lei, independentemente de as dívidas serem de consumo ou de má-fé.

C

a legislação exige a boa-fé do devedor, deixando de fora aqueles que se endividaram com a intenção de não pagar.

D

a lei é destinada exclusivamente a idosos e servidores públicos, devido à natureza alimentar de seus rendimentos.

E

a natureza do vínculo empregatício é o fator primordial para definir quem pode ser beneficiado pela repactuação.

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Q4117029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117029 Legislação do Ministério Público

A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional.

O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,

A

a jurisprudência da Corte Interamericana, por força da transcendência dos motivos determinantes, é vinculante mesmo nos casos em que o Brasil não é parte.

B

a atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados a recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.

C

a utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais, é vedada.

D

tanto as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possuem efeito vinculante e não se projetam fora do caso concreto, considerando o limitador fático em que estão embasadas

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Q4117028

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117028 Legislação do Ministério Público

Em razão de vacância, XX passou a ocupar o cargo de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pouco tempo depois, tomou conhecimento de que a estrutura de poder competente, em decisão transitada em julgado, determinou a reintegração do seu antigo ocupante, YY, ao cargo que XX estava ocupando.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que

A

YY deve ser posto em disponibilidade, considerando que o cargo está ocupado.

B

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, o que impede a sua promoção por merecimento.

C

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, aguardando o aproveitamento com subsídio integral.

D

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, o que impede a contagem do tempo de exercício, resultante da promoção anterior, em promoção futura.

E

YY, ao ser reintegrado, não pode ser aposentado compulsoriamente, sem ordem expressa da estrutura de poder que determinou a sua reintegração.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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