Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 6

Q4011776

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011776 Legislação do Ministério Público

No sistema de direção superior do Ministério Público do Estado de Goiás, o cargo de Procurador-Geral de Justiça possui disciplina específica quanto à sucessão em caso de vacância antes do término do mandato. A Lei Complementar nº 25/1998 estabelece tanto a realização de novo processo eletivo quanto a forma de exercício interino do cargo até o preenchimento definitivo. Conforme o disposto no art. 9º da Lei Orgânica do MP-GO, ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça:

A

Assumirá automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo, até o término do mandato original, dispensada nova eleição.

B

O Conselho Superior designará substituto provisório até a conclusão do mandato remanescente.

C

Será realizada nova eleição no prazo máximo de 90 dias, exercendo o cargo interinamente, de forma sucessiva, os Subprocuradores-Gerais indicados na ordem legal e, na falta destes, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

D

O cargo permanecerá vago até a nomeação de novo Procurador-Geral pelo Governador do Estado.

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Q4011775

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011775 Legislação do Ministério Público

No tocante às atribuições dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás e às funções institucionais previstas nas normas reproduzidas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça que determine o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

C

Os Centros de Apoio Operacional podem exercer atividade típica de órgão de execução sempre que houver delegação do Procurador-Geral de Justiça.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

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Q4011774

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011774 Legislação do Ministério Público

A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, do eventual Órgão Especial e da distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez instituído o Órgão Especial, todas as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça passam automaticamente a ser exercidas por ele.

B

O Órgão Especial, quando cabível, é composto exclusivamente por Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, vedada a participação de membros natos.

C

Mesmo quando instituído o Órgão Especial, permanecem como atribuições exclusivas do Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras, opinar sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, propor a destituição do Procurador-Geral de Justiça e eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público devem integrar obrigatoriamente o Órgão Especial, em razão da simetria entre os órgãos da administração superior.

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Q4011773

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011773 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha, nomeação e investidura no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O Governador do Estado deve nomear o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 10 dias; se não o fizer, será investido automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

B

Podem concorrer ao cargo todos os integrantes da carreira em atividade, inclusive os não vitalícios, desde que não incidam em causa de inelegibilidade.

C

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação nos 15 dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

D

A lista tríplice é elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça mediante voto uninominal aberto, vedada a participação dos Promotores de Justiça.

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Q4011772

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011772 Legislação do Ministério Público

À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.

A

Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.

D

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.

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Q3992636

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992636 Legislação do Ministério Público

A respeito da atuação do Ministério Público, analise as afirmativas abaixo.

I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas as afirmativas:

A

II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3964556

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964556 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

A

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

B

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

C

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

D

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

E

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

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Q3964494

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964494 Legislação do Ministério Público

Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Público, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.

B

decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

C

fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição.

D

organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público.

E

realizar, de ofício, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntária.

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Q3964493

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964493 Legislação do Ministério Público

As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia

A

condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

B

plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.

C

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.

D

condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.

E

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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Q3964489

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964489 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público compete

A

requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

B

exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

D

exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

E

requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

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Q3963818

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963818 Legislação do Ministério Público

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.

A

Admite-se a cessão de servidor em estágio probatório.

B

A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada pela Corregedoria Geral do Ministério Público, mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

C

É possível a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

D

Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.

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Q3963817

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963817 Legislação do Ministério Público

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 21 anos.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Aptidão física e mental.

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Q3963816

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963816 Legislação do Ministério Público

No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:

A

estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

B

prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.

C

pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.

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Q3963815

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963815 Legislação do Ministério Público

No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3963814

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963814 Legislação do Ministério Público

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional:

A

prestar suporte técnico especializado aos órgãos de execução.

B

colaborar na formulação do Plano Estratégico Institucional.

C

exercer competência decisória no julgamento de processo administrativo disciplinar.

D

atuar como órgão auxiliar da atividade funcional ministerial.

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Q3963813

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963813 Legislação do Ministério Público

No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.

C

ao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.

D

ao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3963812

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963812 Legislação do Ministério Público

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.

B

O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.

C

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

D

Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.

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Q3963810

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963810 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações dependerão sempre de maioria absoluta de votos.

C

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que haja autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Nas sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o CorregedorGeral do Ministério Público terá voto de qualidade em caso de empate.

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Q3963805

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963805 Legislação do Ministério Público

Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:

A

Defender supletivamente direitos das populações indígenas.

B

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

D

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

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Q3963804

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963804 Legislação do Ministério Público

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

A

Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

C

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

D

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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