Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 6

Q3963818

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963818 Legislação do Ministério Público

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.

A

Admite-se a cessão de servidor em estágio probatório.

B

A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada pela Corregedoria Geral do Ministério Público, mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

C

É possível a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

D

Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.

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Q3963817

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963817 Legislação do Ministério Público

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 21 anos.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Aptidão física e mental.

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Q3963816

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963816 Legislação do Ministério Público

No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:

A

estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

B

prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.

C

pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.

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Q3963815

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963815 Legislação do Ministério Público

No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3963814

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963814 Legislação do Ministério Público

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional:

A

prestar suporte técnico especializado aos órgãos de execução.

B

colaborar na formulação do Plano Estratégico Institucional.

C

exercer competência decisória no julgamento de processo administrativo disciplinar.

D

atuar como órgão auxiliar da atividade funcional ministerial.

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Q3963813

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963813 Legislação do Ministério Público

No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.

C

ao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.

D

ao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3963812

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963812 Legislação do Ministério Público

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.

B

O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.

C

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

D

Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.

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Q3963810

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963810 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações dependerão sempre de maioria absoluta de votos.

C

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que haja autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Nas sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o CorregedorGeral do Ministério Público terá voto de qualidade em caso de empate.

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Q3963807

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963807 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:

A

Realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais.

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

D

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3963805

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963805 Legislação do Ministério Público

Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:

A

Defender supletivamente direitos das populações indígenas.

B

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

D

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

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Q3963804

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963804 Legislação do Ministério Público

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

A

Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

C

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

D

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

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Q3963803

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963803 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:

A

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

B

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

C

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3963801

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963801 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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Q3925950

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925950 Legislação do Ministério Público

Constitui penalidade disciplinar segundo a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Cassação de aposentadoria;

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

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Q3925949

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925949 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás conforme Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo.

C

Disciplina

D

Eficiência

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Q3925948

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925948 Legislação do Ministério Público

A respeito do estágio probatório regulamentado no regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é correto afirmar:

A

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

B

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

C

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal.

D

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q3925947

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925947 Legislação do Ministério Público

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024, constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

D

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q3925945

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925945 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Procurador(a)-Geral de Justiça substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano.

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Q3925944

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925944 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a):

A

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

B

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

C

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

D

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

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Q3925943

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925943 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis por elaborar e aprovar o regulamento de estágio probatório, respectivamente:

A

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público.

C

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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