A Lei Complementar Estadual nº 25/1998 prevê instrumentos de atuação do Ministério Público na proteção de direitos e no acompanhamento de políticas públicas. Considerando sua aplicação à tutela do direito à educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A atuação do Ministério Público na tutela educacional pode envolver medidas de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao direito à educação.
II. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pode integrar a atuação ministerial quando relacionado à proteção de direitos assegurados constitucional e legalmente.
III. A defesa do direito à educação pode ocorrer por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais.
IV. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público ocorre mediante solicitação dos órgãos responsáveis por sua execução.