Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 47

Q4103584

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103584 Legislação do Ministério Público

De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

II - Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça

III - Elaborar seus regimentos internos.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4103583

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103583 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, exceto:

A

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

B

Escolher o seu Procurador-Geral de Justiça, a partir de processo eleitoral, assegurado o voto dos Promotores e Procuradores de Justiça, com formação de lista tríplice e seu encaminhamento ao Governador do Estado, que designará o membro do Ministério Público mais bem votado.

C

Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

D

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

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Q4103582

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103582 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização e composição dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale o item correto:

A

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de administração superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

C

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

D

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.

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Q4103580

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103580 Legislação do Ministério Público

Não é função institucional do Ministério Público:

A

Representar o Estado em juízo ativa e passivamente e promover sua defesa.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública.

C

Exercer o controle externo da atividade policial.

D

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q4103579

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103579 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca do que é estabelecido pelas Resoluções 07/18 e 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO:

A

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público: promoverá a ação penal cabível; instaurará procedimento investigatório criminal; a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo; promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada; requisitará a instauração de inquérito policial, quando tiver qualquer indício da prática de crime.

B

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos integrantes do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público. A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

D

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

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Q4103578

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103578 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência a atribuição do PGJ, CPJ, CSMP e CGMP:

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público. Já ao Colégio de Procuradores de Justiça compete conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do MP designar membro do MP para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público. Já ao Colégio de Procuradores de Justiça compete autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar membro do MP para designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame.

D

Compete ao Conselho Superior do MP - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação. É atribuição do Corregedor-Geral do MP propor ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antigüidade do Ministério Público.

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Q4103577

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103577 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca daquilo que a L.C estadual nº 25/98 estabelece acerca de quais atos do MP lhe são garantidos como tradução de sua autonomia:

A

Praticar atos próprios de gestão e compor os seus órgãos de administração.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

C

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação, mas não o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

D

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

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Q4103576

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103576 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca da previsão contida no § 5º do artigo 128 da C.F/88:

A

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis ordinárias da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

B

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que lei complementar nacional estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.

C

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é obrigatória dos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público

D

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q4056091

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056091 Legislação do Ministério Público

Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

A

Interesse público ou social.

B

Interesse de incapaz.

C

A participação da Fazenda Pública.

D

Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

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Q4051583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q4051583 Legislação do Ministério Público

Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo.
A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do(a):

A

Ministério Público.

B

União.

C

Superior Tribunal Eleitoral.

D

Secretaria de Educação.

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Q4017036

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017036 Legislação do Ministério Público

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.

A

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

D

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

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Q2169021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169021 Legislação do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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Q2103277

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103277 Legislação do Ministério Público

Assinale o dever dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

A

Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.

B

Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.

C

Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.

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Q2103276

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103276 Legislação do Ministério Público

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

A

Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

B

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

C

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

D

Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.

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Q2093651

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093651 Legislação do Ministério Público

Pedagogo é o profissional que atua em várias instâncias da prática educativa, direta ou indiretamente ligadas à organização e aos processos de transmissão e assimilação de saberes e modos de ação, tendo em vista objetivos de formação humana previamente definidos em sua contextualização histórica.
(LIBÂNEO, José Carlos. Pedagogia e pedagogos para quê? São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.)
Sobre as especificidades da atuação do pedagogo no Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que se trata de uma prática:

A

Intencional, porque tem sua atuação circunscrita ao contexto jurídico.

B

Investigativa, no sentido de conhecer e compreender casos em que atua.

C

Planejada, voltada à apreensão do contexto e à formação socioeducativa.

D

Mediadora, na interação com profissionais de distintas áreas do conhecimento.

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Q2093643

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093643 Legislação do Ministério Público

Para garantir direitos específicos de crianças e adolescentes, “[...] o Ministério Público pode agir em nome próprio, como substituto processual, tendo a atribuição, por ser órgão de responsabilização, de ajuizar Medidas Protetivas, Ações Civis Coletiva ou Individual e a Ação de Destituição do Poder Familiar”.
(SOUSA, Débora; OLIVEIRA, Dairton; FREITAS Raquel. O Papel do Ministério Público na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/wp-content/ uploads/2018/12/ARTIGO-2.pdf.)
As alternativas a seguir apontam aspectos que, observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, tipificam atividades desenvolvidas pelo pedagogo no âmbito de um Ministério Público, EXCETO:

A

Definir medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, medidas de responsabilização dos pais ou responsáveis.

B

Contribuir para a identificação de variáveis que contribuam para que a criança ou adolescente compreendam situações de desrespeito ao seu direito.

C

Analisar ações e possibilidades de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, afastados de sua família de origem à convivência familiar e comunitária.

D

Colaborar para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nestes se encaixando a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

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Q2006516

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006516 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q2006515

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006515 Legislação do Ministério Público

No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As funções de Ouvidor e Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

B

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

C

A Escola Superior do Ministério Público contará com um Conselho Administrativo-Consultivo, presidido pelo Diretor-Geral e integrado por, no mínimo, três membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, instituirá os Centros de Apoio Operacional, dirigidos por coordenadores designados por aquele, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

E

A Comissão de Concurso será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá e, em número paritário, por Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, e respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante e um suplente da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul e por um representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, indicados pela respectiva instituição, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça, na forma a ser estabelecida em regulamento.

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Q2006514

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006514 Legislação do Ministério Público

Em relação ao exercício das funções institucionais do membro do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Requisitar informações, exames periciais, certidões e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e solicitar das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Requerer à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e indicar provas.

C

O membro do Ministério Público deverá promover a solução consensual dos conflitos.

D

As notificações e requisições do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os Prefeitos, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade, assim como ao aperfeiçoamento de serviços públicos e de políticas públicas.

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Q2006513

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006513 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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