Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.487 questões
Q4091365
Legislação do Ministério Público
O Planejamento Estratégico do Ministério Público brasileiro tem como um de seus objetivos
Q4091344
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
Q4091343
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
Q4091341
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por
membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que
Q4091339
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias
asseguradas a todos os membros do Ministério Público é
Q4091337
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Corregedor-Geral
do Ministério Público é
Q4091336
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), as Promotorias de Justiça integram a estrutura organizacional do Ministério Público como órgãos de
Q4088696
Legislação do Ministério Público
Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93,
marque a opção INCORRETA:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Q4088340
Legislação do Ministério Público
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo
estadual cujos recursos seriam destinados à conservação
ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão
colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do
Ministério Público e de representantes da comunidade.
O Ministério Púbico seria representado por membro nato,
indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Q4088338
Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de
tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil
(IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua
atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas,
sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Q4088336
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não
governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s)
proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
Q4088335
Legislação do Ministério Público
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a
promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional
junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa,
acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza.
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038447
Legislação do Ministério Público
Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será
realizado, dentre outros meios, por Reunião
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029168
Legislação do Ministério Público
Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo,
concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos
por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo
Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às
titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029167
Legislação do Ministério Público
A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do
servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua
concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029166
Legislação do Ministério Público
A Lei Estadual nº 22.965/2024 disciplina os afastamentos dos servidores do Ministério Público do Estado
de Goiás, estabelecendo hipóteses, efeitos remuneratórios e competência para sua formalização.
Considerando a disciplina normativa prevista na referida lei, a atribuição para conceder afastamento
funcional compete:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029164
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029163
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução CPJ n. 7/2018, sobre impedimento e suspeição no procedimento
investigatório criminal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029162
Legislação do Ministério Público
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029161
Legislação do Ministério Público
À luz da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da substituição e da vacância do cargo de
Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
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