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Q4029167
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029167 Legislação do Ministério Público
A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:
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