Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
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Q3489669
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás
de nº 25/1998, quanto ao Conselho Superior do Ministério Público.
I - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
II - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
III - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
II - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
III - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Q3489668
Legislação do Ministério Público
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete aos Promotores de
Justiça, exceto:
Q3489667
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta sobre a Escola Superior do Ministério Público, conforme apregoa a Lei
Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98:
Q3489665
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca
das seguintes assertivas:
I - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.
II – As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.
III – As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
I - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.
II – As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.
III – As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
Q3489664
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta
quanto à Corregedoria Geral do Ministério Público:
Q3489663
Legislação do Ministério Público
Quanto às atribuições do Conselho Superior do Ministério Público previstas no art. 23 da Lei Complementar
Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
II - Determinar por voto da maioria de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
III - Decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.
I - Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
II - Determinar por voto da maioria de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
III - Decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479116
Legislação do Ministério Público
A Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público
do Estado de Goiás, prevê algumas licenças além daquelas já previstas no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Goiás. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479115
Legislação do Ministério Público
Tendo por referência a Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores
do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479112
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de
Goiás é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479111
Legislação do Ministério Público
Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479109
Legislação do Ministério Público
A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479108
Legislação do Ministério Público
Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº
09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479107
Legislação do Ministério Público
Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução
nº 09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479106
Legislação do Ministério Público
Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa
incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479104
Legislação do Ministério Público
Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25,
de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479103
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479102
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa
do Procurador-Geral de Justiça:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479099
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta quanto às reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Superior do
Ministério Público, nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 25/98:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479098
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei,
sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e
administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479097
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponda a uma competência inerente ao Centro de Apoio Operacional, nos
termos do art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
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