Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) para Concurso
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No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
processo, a despeito do trâmite em corte superior.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de
propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público
Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público
estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) receba reclamação também
contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de
apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá
conhecer da reclamação, bem como avocar o processo
disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as
decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus
membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser
nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça,
se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério
Público.
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