No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a ...

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Q1826782 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. 


No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.

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