À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.No âmbi...

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Q1826777
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826777 Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.


No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho.

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