No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a ...

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Q1826783
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826783 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.


Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.

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