Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Públi...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891702 Legislação do Ministério Público

Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Público, para a entrega de alguns documentos, no curso de um Procedimento de Investigação Criminal. A referida requisição deve ser cumprida no prazo mínimo de resposta:

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

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