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Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Públi...

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Q3891702 Legislação do Ministério Público
Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Público, para a entrega de alguns documentos, no curso de um Procedimento de Investigação Criminal. A referida requisição deve ser cumprida no prazo mínimo de resposta:
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