Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 20

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479109 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições, assinale a alternativa incorreta:

A

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Compete à Corregedoria Geral do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

B

A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

D

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q3479108

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479108 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima, desde que comprovam sua hipossuficiência.

B

A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, salvo se, por meio digital, e posteriormente juntada aos autos.

C

Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.

D

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, sendo vedada a realização de novo interrogatório.

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Q3479107

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479107 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.

B

As oitivas serão realizadas pelo presidente, preferencialmente, na sede do órgão de execução, em dia e hora previamente agendados, e serão registradas por termo contendo a qualificação da pessoa envolvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

C

O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos. O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

D

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado deverá se fazer acompanhado de advogado, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

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Q3479106

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479106 Legislação do Ministério Público

Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição. Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil. Considera-se interessado aquele que possua qualquer interesse na causa, seja moral ou patrimonial.

B

A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais.

C

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá recusar a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento.

D

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá concordar com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.

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Q3479105

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479105 Legislação do Ministério Público

Acerca da instauração do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

A

O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação completa que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

B

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

C

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

A portaria de instauração do inquérito civil conterá: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; bem como a determinação de publicação do extrato no DOMP, entre outros.

Q3479104

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479104 Legislação do Ministério Público

Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3479103

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479103 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Convocar reunião ordinária, mediante requerimento de metade dos seus integrantes, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

C

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

D

Destituir, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q3479102

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479102 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

A

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

B

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

C

Elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

D

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Q3479099

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479099 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto às reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 25/98:

A

as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a metade de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

B

funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

C

nas reuniões, serão editados de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

D

as sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

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Q3479098

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479098 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

ao Procurador-Geral de Justiça.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3479097

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479097 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma competência inerente ao Centro de Apoio Operacional, nos termos do art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares;

B

receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

C

interpor recursos aos Tribunais Superiores;

D

definir, de acordo com o Plano Estratégico Institucional, os respectivos Planos Operacionais de Atuação e os programas de atuação integrada;

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Q3475797

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475797 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto à avaliação do servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

A

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira;

B

O fator profissional corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições;

C

O fator desempenho corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção;

D

A avaliação mensalmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

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Q3475796

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475796 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta é o instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais. A partir dessa temática, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:
I - No compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
II - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
III - Quando o ajustamento de conduta englobar integralmente o objeto do apuratório, será promovido o arquivamento do procedimento, o qual será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso. Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido o arquivamento parcial relativamente ao que foi acordado, enviando-se, por meio de autos suplementares, cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, no mesmo prazo.
IV - Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada do compromissário, o Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias. Na hipótese de o compromissário apresentar justificativa e esta for julgada suficiente, o órgão ministerial decidirá pela repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo de possível execução da multa.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3475795

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475795 Legislação do Ministério Público

A Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito da instituição na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e dá outras providências. Tendo por embasamento seu conhecimento sobre a referida normativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, podendo ser formulada presencialmente ou não, a qual deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, com a ressalva de que, quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

B

O inquérito civil é uma espécie de procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, com a ressalva de que não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

C

O membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, deverá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar procedimento preparatório, visando obter outros elementos para formar sua convicção.

D

O procedimento administrativo, que não pode ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, é na verdade o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis ou, por fim, acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

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Q3475793

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475793 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
I - Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público, bem ainda propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas.
II - Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos e fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.
III - Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, bem ainda dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
IV - Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, avaliar os Relatórios de Estágio Probatório e impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

A

Apenas uma assertiva está incorreta.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3475792

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475792 Legislação do Ministério Público

A respeito da materialização de provas nos procedimentos extrajudiciais a cargo do Ministério Público e sobre o uso de recursos de registros audiovisuais, assinale a alternativa correta:

A

Ao membro do Ministério Público é permitido instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, como tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de videoconferência, desde que as pessoas que forem notificadas a participar da videoconferência residam na mesma Comarca em que a Promotoria de Justiça responsável pelo ato.

B

Ao membro do Ministério Público é permitido instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, como tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de videoconferência, independentemente de as pessoas que participarão da videoconferência residirem na mesma Comarca em que a Promotoria de Justiça responsável pela realização do ato, sendo obrigatório que, na sequência, seja lançado nos autos a transcrição ou de gravação do registro audiovisual.

C

Ao membro do Ministério Público é permitido instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, como tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de videoconferência, independentemente de as pessoas a serem notificadas a participar da videoconferência residirem na mesma Comarca em que a Promotoria de Justiça responsável pela realização do ato, resguardando-se, no caso de investigado, o direito de se fazer acompanhado por defensor, sendo facultativo que, na sequência, seja lançado nos autos a transcrição ou de gravação do registro audiovisual.

D

Ao membro do Ministério Público é vedado instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, como tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de videoconferência.

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Q3475791

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475791 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.

B

Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público ou seu procedimento preparatório anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.

C

Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil, ou seu procedimento preparatório ou procedimento administrativo anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.

D

O inquérito civil, o seu procedimento preparatório e o procedimento administrativo não são condições de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

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Q3475790

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475790 Legislação do Ministério Público

Determinado cidadão procura auxílio para problema que vivencia junto ao Ministério Público e, após o atendimento, registra-se notícia de fato. O Promotor de Justiça, por sua vez, ao apreciar o caso, entendeu que ele não é objeto de intervenção do Ministério Público por envolver direito individual, patrimonial, disponível e de pessoa civilmente capaz. Em face de tal decisão de arquivamento é possível afirmar que:

A

O cidadão não tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento. Deverá o cidadão, portanto, após certo prazo, procurar o Ministério Público para, caso queira, obter informações a respeito dos desdobramentos do seu caso.

B

O cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, mas não tem direito a recorrer dela.

C

O cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, cientificação esta que tem que ser necessariamente pessoal, e também possui direito a buscar a revisão desta decisão mediante recurso.

D

O cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, cientificação esta que, dentre outras possibilidades, será realizada preferencialmente por meio eletrônico, e também possui direito a buscar a revisão desta decisão mediante recurso.

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Q3475789

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475789 Legislação do Ministério Público

A respeito do que dispõe a Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás sobre a instauração de autos extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

A notícia de fato não pode ser registrada de ofício.

B

O procedimento administrativo não pode ser instaurado de ofício.

C

O inquérito civil público não pode ser instaurado de ofício.

D

A notícia de fato, o procedimento administrativo e o inquérito civil público podem ser instaurados de ofício.

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Q3475788

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475788 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca do CSMP - Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar estadual nº 25/98:

A

Compete ao CSMP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento; bem como aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

B

Compete ao CSMP deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade; bem como decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

C

Compete ao CSMP recomendar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

Compete ao CSMP sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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