Compete ao CSMP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento; bem como aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação. 

Compete ao CSMP deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade; bem como decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Compete ao CSMP recomendar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

Compete ao CSMP sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.