Determinado cidadão procura auxílio para problema que vivenc...

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Q3475790 Legislação do Ministério Público
Determinado cidadão procura auxílio para problema que vivencia junto ao Ministério Público e, após o atendimento, registra-se notícia de fato. O Promotor de Justiça, por sua vez, ao apreciar o caso, entendeu que ele não é objeto de intervenção do Ministério Público por envolver direito individual, patrimonial, disponível e de pessoa civilmente capaz. Em face de tal decisão de arquivamento é possível afirmar que:
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