O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação completa que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. 

A portaria de instauração do inquérito civil conterá: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; bem como a determinação de publicação do extrato no DOMP, entre outros.