Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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I. Estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. II. Aprovar os dispositivos de sinalização e os equipamentos de trânsito. III. Normatizar os procedimentos para habilitação e expedição de documentos de condutores.
São competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Para isso, são competências do agente municipal de trânsito, exceto:
Nesse contexto, são condutas esperadas pelo agente municipal de trânsito, exceto:
Analise as afirmações abaixo em relação ao que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
I- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. II- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. III- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. IV- Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB.
A alternativa que responde corretamente é: