De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro -...

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Q3209351

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Motorista D |

Q3209351 Legislação de Trânsito

De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, entre outras, EXCETO:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Julgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

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