Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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Q3879023 Legislação de Trânsito
Conforme art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, a quem compete julgar os recursos interpostos pelos infratores?
Alternativas
Q3879019 Legislação de Trânsito
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Tendo em vista as afirmativas acima, É POSSÍVEL afirmar que:
Alternativas
Q3876612 Legislação de Trânsito
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros de veículos em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo:
Alternativas
Q3875692 Legislação de Trânsito
As campanhas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do:
Alternativas
Q3869051 Legislação de Trânsito
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º , com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:
Alternativas
Q3868964 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
Alternativas
Q3865666 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas sobre o processo de habilitação e a autorização para conduzir diferentes tipos de veículos. Essas normas são definidas por órgãos competentes e podem variar conforme a natureza do veículo.

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Art. 141 e seu § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 
Alternativas
Q3862889 Legislação de Trânsito
Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do:
Alternativas
Q3862365 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades que possuem competências diversas. Analise as competências descritas à direita e relacione-as ao correspondente órgão ou entidade, à esquerda: 
1 - CONTRAN                             2 - CETRAN e CONTRANDIFE 3 - JARI 
(   ) Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
( ) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
(  ) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.                       (  ) Julgar os recursos interpostos contra decisões.                     (  ) Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.                       (  ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.  
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita, de cima para baixo.
Alternativas
Q3849785 Legislação de Trânsito
A Resolução Contran no 811/2020 estabelece os procedimentos para integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97) em seu art. 333.
Segundo essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835678 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é uma competência:
Alternativas
Q3834732 Legislação de Trânsito
É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo 
Alternativas
Q3827214 Legislação de Trânsito
Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Secretarias de Trânsito ou Autarquias) possuem competências específicas delegadas pelo CTB para a gestão do trânsito local. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.

I.Compete ao órgão municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II.É competência exclusiva do município legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos tipos de crimes viários.

III.Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3827202 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.
Alternativas
Q3819311 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?
Alternativas
Q3819310 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB? 
Alternativas
Q3814363 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:
Alternativas
Q4035684 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos constituem um sistema normativo integrado que organiza a circulação terrestre de todos os usuários das vias. Sua efetividade depende da interação entre normas gerais, regulamentos técnicos, fiscalização, educação e engenharia de tráfego, bem como da coordenação entre órgãos municipais, estaduais e federais. A aplicação isolada de artigos do CTB, sem considerar regulamentos específicos ou políticas locais, pode comprometer a segurança viária e gerar conflitos entre agentes do sistema, evidenciando a importância de uma abordagem sistêmica.
Com base no texto e nos princípios do CTB, assinale a alternativa que melhor representa a função integrada do Código e seus regulamentos na organização, fiscalização e segurança do trânsito brasileiro:
Alternativas
Q4035412 Legislação de Trânsito
Durante uma reunião do Conselho Estadual de Trânsito, discutiu-se a necessidade de maior integração entre os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Muitos servidores confundiam as atribuições legais de cada órgão, o que comprometia a aplicação uniforme das normas do CTB.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), correlacione corretamente os órgãos do SNT listados na Coluna I às suas respectivas competências descritas na Coluna II.

Coluna I − Órgãos e Entidades

1.CONTRAN
2.DENATRAN (atual SENATRAN)
3.DETRAN
4.Polícia Rodoviária Federal
5.Órgãos executivos de trânsito municipais

Coluna II − Competências

(__)Executar a fiscalização de trânsito nas rodovias federais.

(__)Coordenar a política nacional de trânsito e expedir normas complementares.

(__)Planejar e implementar ações de engenharia de tráfego e educação nas vias urbanas.

(__)Estabelecer normas regulamentares e diretrizes para a execução da legislação de trânsito.

(__)Executar e controlar o processo de formação, habilitação e reciclagem de condutores.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3981370 Legislação de Trânsito
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito a(s) seguinte(s) alternativa(s):

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: A
24: E
25: E
26: C
27: C
28: C
29: C
30: B
31: A
32: D
33: B
34: B
35: D
36: D
37: D
38: C
39: B
40: D